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Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2015

#Questão 648090 - Direito Comercial / Empresarial, Direito de Propriedade Industrial, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Em relação aos direitos de propriedade industrial de titularidade da sociedade limitada, ao se concluir a incorporação objeto da hipótese tratada no texto,

A) a patente de propriedade da sociedade incorporada será transferida à sociedade incorporadora, condicionada à prévia anuência do inventor.

B) o pedido de registro de desenho industrial feito pela sociedade incorporada deverá ser indeferido, visto que a proteção da forma do produto só pode ocorrer por modelo de utilidade.

C) o nome comercial da sociedade incorporada será transferido ao patrimônio da sociedade incorporadora.

D) serão de propriedade da incorporadora os segredos empresariais mantidos pela sociedade incorporada.

E) a marca Aeroturbo, que integrava o estabelecimento da sociedade incorporada, será de titularidade da sociedade incorporadora.

#Questão 648093 - Direito Comercial / Empresarial, Direito de Propriedade Industrial, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

No que se refere a nome empresarial, marca e propriedade industrial, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

A) De acordo com o princípio first come, first served, com base no qual se concede o domínio eletrônico ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro de nomes comerciais na rede mundial de computadores, é incabível contestação do titular de signo distintivo similar ou idêntico que anteriormente tenha registrado o nome ou a marca na junta comercial e no INPI.

B) Para que a reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciado de nome empresarial de terceiros constitua óbice ao registro de marca ? que possui proteção nacional ?, é necessário que a reprodução ou imitação seja suscetível de causar confusão ou associação com esses sinais distintivos e que a proteção ao nome empresarial não goze somente de tutela restrita a alguns estados, mas detenha a exclusividade sobre o uso do nome em todo o território nacional.

C) As formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa têm como único propósito resguardar a marca ou o nome da empresa contra usurpação.

D) No caso de colidência entre denominações e marcas de sociedades empresárias diversas, o conflito deve ser dirimido com base no princípio da anterioridade, que prepondera em princípio da especificidade.

E) O pedido de arquivamento dos atos constitutivos da empresa nas juntas comerciais das demais unidades da Federação, de forma complementar ao registro inicialmente realizado, não induz à possibilidade de proteção nacional ao seu nome comercial.

#Questão 648098 - Direito Comercial / Empresarial, Contratos Mercantis, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

A respeito de contratos mercantis, assinale a opção correta.

A) A denúncia imotivada, por parte do representado, do contrato de representação comercial por prazo indeterminado celebrado há mais de três anos confere ao representante o direito de aviso prévio e do recebimento de indenização prevista em lei, com a ressalva do decote por compensação de quantias decorrentes da cláusula del credere, desde que previamente ajustada entre os contratantes.

B) O contrato de franquia, regularmente celebrado, tem sua validade entre partes diferida para o momento do seu registro no INPI.

C) As disposições da chamada Lei Ferrari, que rege a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, aplicam-se, por analogia, aos demais contratos de concessão mercantil.

D) No contrato de factoring, o faturizado transfere ao faturizador, em regra geral, créditos pro solvendo.

E) O contrato de distribuição comercial, classificado como pacto de colaboração e que transborda da mera intermediação, não implica na hipossuficiência do distribuidor em relação ao fabricante. Todavia, nesse contrato, que se celebra por adesão, o fornecedor realiza controle e padronização da atividade desenvolvida pelo distribuidor.

#Questão 648099 - Direito Comercial / Empresarial, Contratos Mercantis, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

A empresa Gama Factoring ajuizou execução contra Beta Comércio e Mauro da Silva, com o objetivo de receber nota promissória dada em garantia de duplicatas sacadas contra a empresa Jota Comércio, que foram recebidas pela exequente mediante endosso subscrito pelos executados, no âmbito de contrato de fomento mercantil.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A existência do crédito em si não pode mais ser discutida pela Gama Factoring.

B) De acordo com o entendimento do STJ, a Gama Factoring caracteriza-se como instituição financeira.

C) A regra é que a Gama Factoring assuma o risco e não tenha direito à ação de regresso contra Beta Comércio e Mauro da Silva.

D) Nesse tipo contratual, os executados devem garantir a solvência do crédito.

E) A executada não poderá alegar defesa que tenha contra a emitente da duplicata.

#Questão 648101 - Direito Comercial / Empresarial, Contratos Bancários, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Arnaldo celebrou contrato com determinado banco, o qual se obrigou a disponibilizar ao cliente, por prazo determinado, certa quantia em dinheiro, aceitando os saques por ele efetuados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Juros e comissão somente poderão ser cobrados se Arnaldo fizer uso do crédito.

B) Caso pague ao banco valor indevido, Arnaldo não precisará provar o erro para a repetição de indébito.

C) Não solvida dívida oriunda de crédito utilizado por Arnaldo, o contrato em questão servirá como título executivo.

D) Nesse contrato, será abusiva a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano.

E) Para garantir a dívida, Arnaldo pode assinar nota promissória, que gozará de autonomia e liquidez.

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