Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2015

#Questão 648037 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Empresária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta a respeito das sociedades dependentes de autorização governamental para funcionamento.

A) A sociedade terá o prazo de doze meses para obter ratificação da autoridade governamental em caso de alteração dos fins sociais, sob pena de cassação.

B) Ao contrário das sociedades de leasing, as administradoras de consórcio não necessitam de autorização governamental para funcionarem.

C) A origem do capital investido na sociedade pouco importa para que esta seja considerada de nacionalidade brasileira.

D) A competência para autorizar o funcionamento de sociedade anônima será do ente federativo onde estiver situada a sede da empresa.

E) Não havendo prazo no ato governamental que expeça a autorização, esta não caducará se a sociedade não entrar em funcionamento.

#Questão 648038 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Empresária, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

#Questão 648039 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Empresária, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

#Questão 648049 - Direito Comercial / Empresarial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Em execução movida contra sociedade limitada fundada em contrato de empréstimo bancário, após frustradas todas as tentativas de encontrar bens sociais passíveis de penhora, o banco exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que fossem penhorados bens particulares dos sócios e dos administradores da empresa executada. Nesse caso,

A) ainda que demonstrado o abuso da personalidade jurídica por parte da sociedade executada, somente os bens dos sócios poderão ser penhorados, já que a lei é omissa quanto à possibilidade de extensão das obrigações sociais aos bens particulares dos administradores.

B) se deferida judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica, a sociedade dissolve-se de pleno direito, exceto se a extensão das obrigações sociais se limitar aos bens particulares dos administradores.

C) demonstrado o abuso da personalidade por parte da sociedade executada, caracterizado pelo desvio da personalidade, os bens dos sócios e dos administradores poderão ser penhorados, disso não resultando a dissolução de pleno direito da sociedade.

D) a demonstração da insolvabilidade da sociedade executada é suficiente para o acolhimento do pedido em relação aos sócios, mas não em relação aos administradores, cujos bens só poderão ser penhorados se tiverem concorrido para o abuso da personalidade jurídica.

E) o pedido deve ser indeferido, pois não se admite a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de relações puramente empresariais.

#Questão 648050 - Direito Comercial / Empresarial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

João, Paulo e Francisco pactuaram entre si a constituição de uma sociedade limitada. Porém, enquanto não inscrito o ato constitutivo da sociedade no registro próprio,

A) os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por quaisquer dos sócios, reputando-se ineficaz perante terceiro qualquer pacto limitativo de poderes, ainda que conhecido por este.

B) terceiros só poderão provar a existência dela por escrito.

C) os sócios, nas relações entre si, poderão provar a existência dela por qualquer modo.

D) são absolutamente ineficazes, em relação aos bens sociais, os atos de gestão que em nome dela forem praticados por quaisquer dos sócios, ainda que inexistente pacto limitativo de poderes.

E) todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.

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