Questões de Direito Empresarial (Comercial) do ano 2025

#Questão 1121098 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, MPE/SP, 2025, MPE/SP, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta.

A)

A liquidação extrajudicial de instituição financeira pode ser decretada a requerimento de seus administradores, caso o estatuto social lhes confira essa competência, ou por proposta do interventor, expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida.

B)

Bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, haja vista que a decretação da liquidação obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e impede que seja imputada ao titular do domínio eventual inércia em reaver o bem.

C)

A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda não alcançando, porém, as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito.

D)

O pedido de falência de instituição financeira submetida a regime de liquidação extrajudicial compete ao liquidante, mediante autorização do Banco Central do Brasil, havendo legitimidade concorrente, a partir da decretação da liquidação, da própria instituição financeira, seus acionistas ou credores.

E)

Tratando-se de falência decorrente de anterior procedimento de liquidação extrajudicial, não há exigência da prévia autorização da assembleia geral.

#Questão 1122012 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, IBAM, 2025, Prodesan - SP, Analista Contábil / Financeiro

A transformação de uma sociedade limitada (Ltda.) em sociedade anônima (S.A.) é um processo que exige a observância de requisitos legais e contábeis específicos, incluindo a adequação do patrimônio líquido ao formato exigido pela Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976). Entre as etapas críticas, está a reclassificação contábil e a conversão de quotas em ações. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A)

Garantir que as ações emitidas na transformação possuam valor nominal é obrigatório em todas as situações, conforme a legislação societária.

B)

Elaborar um estatuto social em substituição ao contrato social é um dos requisitos essenciais para a transformação de Ltda. em S.A., garantindo conformidade com a Lei das S.A.

C)

Manter os saldos de lucros acumulados sem segregação em reservas específicas é permitido, desde que as quotas sejam convertidas corretamente em ações.

D)

Realizar a reclassificação das contas do patrimônio líquido implica organizar as reservas em categorias distintas, como reservas de capital e de lucros, respeitando os critérios legais.

#Questão 1123837 - Direito Empresarial (Comercial), Empresário, IBGP, 2025, TJPR/PR, Residência Jurídica

A fisioterapeuta Adriana Santos possui um belo consultório na região central da cidade. Lá, Adriana realiza parte de seus atendimentos, reservando dois dias por semana para atendimentos em domicílio. Ariana possui uma página na Internet para marcação de consultas. Adriana conta também com uma secretária e dois colaboradores, sendo um deles associado; e o outro, seu subordinado. Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA.

A)

A existência de secretária é, por si só, capaz de tornar a atividade exercida empresária.

B)

Trata-se de empresária individual em razão do exercício de profissão liberal e prestação de serviços com finalidade lucrativa.

C)

Não se trata de empresária individual em razão do exercício de profissão intelectual de natureza científica, haja ou não a atuação de colaboradores.

D)

Trata-se de empresária individual em razão do exercício de profissão intelectual com emprego de elemento de empresa pela manutenção da página na Internet.

#Questão 1123838 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, IBGP, 2025, TJPR/PR, Residência Jurídica

Segundo disposto no Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A)

O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

B)

A fusão não pressupõe a extinção das sociedades que se unem, inexistindo sucessão em direitos e obrigações.

C)

A transformação extingue todos os direitos de eventuais credores anteriores à transformação.

D)

Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, independentemente de aprovação.

#Questão 1123839 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, IBGP, 2025, TJPR/PR, Residência Jurídica

Questões de Direito Empresarial (Comercial) do ano 2025

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