Questões de Direito Eleitoral da CESPE / CEBRASPE

#Questão 992582 - Direito Eleitoral, Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Tendo em vista que a legislação eleitoral obriga os agentes públicos detentores de cargos eletivos a seguirem determinadas imposições legais, sob pena de serem responsabilizados, julgue os itens seguintes.

I Na circunscrição do pleito, a revisão da remuneração dos servidores pode ir além da recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano eleitoral.
II Independentemente do período do ano eleitoral, é permitida a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas.
III É proibido aos candidatos comparecerem, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sob pena de pagamento de multa eleitoral.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Todos os itens estão certos.

C) Apenas o item II está certo.

D) Apenas o item III está certo.

E) Apenas os itens I e II estão certos.

#Questão 993665 - Direito Eleitoral, , CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Em relação ao registro de candidaturas, assinale a opção correta.

A) É inconstitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito do titular de cargo eletivo ao registro de candidatura para o mesmo cargo, independentemente da vontade do partido a que estiver filiado.

B) Segundo o regramento eleitoral, é possível o deferimento do registro de candidato não escolhido por convenção partidária.

C) Compete ao Poder Judiciário eleitoral sindicar os critérios de seleção dos candidatos que disputarão as eleições.

D) A legislação eleitoral admite a chamada candidatura avulsa.

E) A nulidade da ata de registro da convenção partidária habilita automaticamente o segundo colocado não escolhido.

#Questão 992583 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Considerando que o Tribunal Superior Eleitoral publica, por meio de resolução, o calendário eleitoral para sistematizar os prazos previstos na legislação eleitoral a serem cumpridos pelos partidos políticos, candidatos e população em geral no ano das eleições, julgue os itens a seguir.

I A data limite para a publicação das resoluções relativas às eleições é até o dia 5 de março do ano em que se realiza o pleito eleitoral.
II A janela de migração partidária em que se considera justificável a desfiliação partidária se inicia trinta dias antes do prazo de filiação partidária para os detentores de cargo de deputado federal que pretendam concorrer às eleições ao término do seu mandato vigente.
III Para concorrer a outro cargo eletivo, o governador de estado deve renunciar ao respectivo mandato até quatro meses antes do pleito eleitoral.

Assinale a opção correta.

A) Todos os itens estão certos.

B) Apenas o item I está certo.

C) Apenas o item III está certo.

D) Apenas os itens I e II estão certos.

E) Apenas os itens II e III estão certos.

#Questão 993457 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Em 2021, foi incluído o instituto da federação partidária na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições, o que possibilita a atuação conjunta das legendas. A esse respeito, assinale a opção correta.

A) O registro da federação partidária deve se dar no tribunal regional eleitoral de cada estado e do Distrito Federal.

B) A federação partidária poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e por partidos com pedido de registro protocolados no tribunal.

C) Os partidos integrantes da federação partidária deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, dois anos.

D) A federação partidária terá abrangência estadual e do Distrito Federal, podendo ter abrangência nacional mediante aprovação pela maioria absoluta dos votos em convenção nacional de cada um dos partidos políticos integrantes.

E) Aplicam-se à federação partidária todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.

#Questão 993458 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão computados em dobro os votos dados a

A) candidatos negros para o Senado Federal.

B) candidatos indígenas para cargos no Poder Executivo.

C) candidatas mulheres para a Câmara dos Deputados.

D) candidatos deficientes para o Senado Federal ou para a Câmara dos Deputados.

E) candidatas LGBTQIA+ para o Senado Federal ou para a Câmara dos Deputados.

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