Questões sobre Partidos Políticos

O requerimento do registro deve ser subscrito pelos fundadores do partido político, em número nunca inferior a 101, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos estados, e será acompanhado de relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, profissão, endereço residencial e número do título eleitoral, com especificação da zona, seção, município e estado.

A obtenção da personalidade jurídica do partido depende de comprovação do apoiamento mínimo de eleitores.

A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de assinaturas em listas organizadas para cada zona eleitoral, que devem ser acompanhadas de cópia do respectivo título eleitoral do subscritor.

A aquisição da personalidade jurídica assegura a exclusividade da denominação, da sigla e dos símbolos do partido político, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir erro ou confusão.

O partido tem de comunicar ao juízo da zona eleitoral a constituição dos órgãos de direção de âmbito municipal ou zonal e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação.

Têm autonomia para fixar em seu programa seus objetivos políticos e para estabelecer sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seu estatuto fixar as normas de fideli-dade e disciplina partidárias.

Devem ter caráter estadual, sendo vedada a criação de partidos de base apenas municipal.

O seu estatuto deve conter as condições de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas.

Somente pode filiar-se o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.

É vedada a filiação partidária dos membros da magistratura.

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao partido político pelo qual concor-re pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

É proibida a atividade político-partidária de servidor da Justiça Eleitoral.

Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, superiores aos da Justiça Eleito-ral, podem ser alterados no ano da eleição.

podem adotar uniformes para seus membros, mas lhes é vedado ministrar instrução militar ou paramilitar.

só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral competente.

atuam de acordo com o seu estatuto e programa e poder ser subordinados a entidades estrangeiras.

têm autonomia para definir sua estrutura interna, órgãos e funcionamento, e só podem ter caráter nacional.

têm acesso gratuito ao rádio e à televisão, independentemente do registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, e podem receber recurso do fundo partidário.

Em regra, as normas para escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações devem ser estabelecidas pelo órgão de direção nacional do partido até 180 dias antes das eleições.

Está em plena vigência a norma que assegura o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados os detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, de vereador, e os que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso.

A escolha de candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ser feitas no período de 10 de junho a 30 de junho do ano em que se realizem as eleições.

Para a realização de convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos podem usar prédios públicos, desde que custeiem os gastos de manutenção do período da realização do evento.

Para concorrer às eleições, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão de partidos após esse prazo, é considerada, para efeito de filiação partidária, a data da fusão.