Questões sobre Partidos Políticos

A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão via rádio e televisão, não admite a difusão de programas partidários, a transmissão de mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido nem a divulgação da posição do partido em relação a temas políticos, devendo ser reservada exclusivamente para a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.

O partido político adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no TSE.

Só é admitido o registro do estatuto de partidos políticos que tenham caráter regional ou nacional.

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais, sendo facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazo de filiação partidária superior a esse, com vistas à candidatura a cargos eletivos.

O partido político é classificado como pessoa jurídica de direito privado, mas destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligação somente para a eleição majoritária, devendo ter denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral.

Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às dire-trizes legitimamente estabelecidas pela Convenção nacional, os órgãos do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado para o candidato adquirir as condições legais para participar do pleito, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

O Código Eleitoral contém as normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os de votar e ser votado, sendo que o Tribunal Superior Eleito-ral expedirá as instruções para a sua fiel execução.

A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada partido, para a eleição destinada a Câmara de Deputados, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores.

A deliberação sobre coligação será aprovada mediante a votação favorável da maioria, presen-tes 2/3 (dois terços) dos convencionais, estabelecendo-se, na mesma oportunidade, o número de candidatos que caberá a cada partido.

A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos deputados e Assembléias Legislativas, e à Convenção Municipal quando se tratar de eleição para a Câmara de Vereadores.

Havendo cada partido indicado em Convenção os seus candidatos, o registro será promovido em conjunto pela coligação.

As sobras de campanha devem ser utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, e sua comprovação deve ser feita na prestação de contas anual do exercício subseqüente ao seu recolhimento.

As doações e contribuições recebidas de pessoas físicas e jurídicas podem ser efetuadas por cheque ao portador diretamente na conta do partido político.

Os recursos oriundos do fundo partidário podem ser destinados ao pagamento de pessoal, até o limite máximo de 30% do total recebido do fundo, em cada nível de direção do partido.

Não existe vedação para um partido político receber, direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário em dinheiro de governo estrangeiro.

O balanço patrimonial deve ser encaminhado para publicação na imprensa oficial, no prazo máximo de 8 dias da data de sua apresentação, e, onde ela não exista, deve ser afixado no respectivo cartório eleitoral da circunscrição do órgão de direção partidária.

O partido político com estatuto registrado no TSE pode utilizar gratuitamente prédios públicos para a realização de reuniões ou convenções, embora órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público e concessionários ou permissionários de serviço público estejam proibidos de fazer doação a partido político em dinheiro ou estimável em dinheiro, direta ou indiretamente, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie.

É vedado a partido político receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade ou governo estrangeiro, podendo, no entanto, candidato receber doação de organização não-governamental estrangeira.

Entidade de classe ou sindical pode fazer doação a partido político em dinheiro ou estimável em dinheiro, direta ou indiretamente, inclusive por meio de publicidade.

O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e à aplicação de recursos fixadas na lei eleitoral perderá o direito ao recebimento da quota do fundo partidário do ano correspondente ao descumprimento.

As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários que atentem contra a liberdade de voto somente serão apuradas mediante investigações realizadas pelo Ministério Público Eleitoral.