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Questões sobre Direitos Políticos no Direito Eleitoral

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Listagem de Questões sobre Direitos Políticos no Direito Eleitoral

#Questão 1117017 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Procurador Jurídico

Leia o caso a seguir.

Num determinado município, aproximam-se as eleições municipais. Um homem de trinta anos, policial militar de carreira há cinco anos, deseja se candidatar a vereador do município (primeiro militar). Outro homem, de dezoito anos, que está prestando serviço militar obrigatório, deseja se candidatar para o mesmo cargo (segundo militar).

Na situação narrada, quanto à inelegibilidade, o primeiro militar é

elegível, desde que seja agregado pela autoridade superior, enquanto o segundo militar é inelegível, por ser inalistável.

elegível, bem como o segundo militar, desde que sejam agregados pela autoridade superior.

inelegível, bem como o segundo militar, por serem inalistáveis.

elegível, desde que se afaste da atividade militar, enquanto o segundo militar é inelegível, por ser inalistável.

elegível, bem como o segundo militar, desde que se afastem da atividade militar.

#Questão 1121078 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, MPE/SP, 2025, MPE/SP, Promotor de Justiça

A Lei Complementar n^o 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, teve sua edição comemorada por representar avanço em termos democráticos. Editada a partir de um projeto de lei de iniciativa popular, teve apoio de cerca de 2 milhões de brasileiros e passou a representar importante instrumento dos cidadãos para a escolha de seus candidatos. Ao alterar a então já existente Lei de Inelegibilidade (LC n^o 64/1990), passou a prever novas hipóteses, a fim de proteger ainda mais a probidade e a moralidade administrativas no exercício dos mandatos.

A respeito da matéria, assinale a alternativa incorreta.

Admite-se a substituição processual do cidadão pelo Ministério Público para propor ação popular voltada à anulação de ato ofensivo à moralidade administrativa praticado durante processo eleitoral, cuja condenação necessariamente acarretará a inelegibilidade de candidato.

O exame das causas de inelegibilidade por prática de crime deve levar em conta o bem jurídico protegido, independentemente do diploma legal em que o tipo se encontra previsto.

A condenação ao ressarcimento do Erário em ação popular não conduz, por si só, à inelegibilidade, uma vez que a ação popular e a ação por improbidade administrativa são institutos diversos. Assim, a condenação em ação popular somente configura inelegibilidade se estiver vinculada a atos com finalidade eleitoral.

Ainda que reconhecida a prescrição da pretensão executória, incide a inelegibilidade por prática de crime de organização criminosa, quadrilha ou banco.

Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

#Questão 912239 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) À eleição suplementar, motivada pelo afastamento de prefeito pela Justiça Eleitoral, não são aplicáveis as hipóteses de inelegibilidades do § 7º do artigo 14 da Constituição Federal, bem como o prazo de 6 (seis) meses para desincompatibilização.

B) O cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de Chefe do Poder Executivo municipal (reeleito uma única vez) pode se candidatar para o mesmo cargo em município diverso.

C) A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação eleitoral transitada em julgado não constitui causa de inelegibilidade a ser aplicada por ocasião do processo de registro de candidatura.

D) O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não o tenha impugnado anteriormente.

#Questão 912240 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa que NÃO constitui causa de inelegibilidade.

A) Demissão do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão.

B) Aposentadoria compulsória por idade ou pedido de exoneração de magistrado ou membro do Ministério Público, pelo prazo de 3 (três) anos.

C) A exclusão do exercício de profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

D) Condenação com trânsito em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por desfazer ou simular o desfazimento de vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão que reconhecer a fraude.

#Questão 912721 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

A soberania popular é exercida

A) pelo sufrágio universal.

B) com impetração de mandado de segurança coletivo.

C) pelo exercício do voto indireto.

D) exclusivamente pelo plebiscito

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