Questões sobre Direitos Políticos no Direito Eleitoral

#Questão 912884 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

#Questão 913055 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos critérios de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

A) A CF determina expressamente que são inelegíveis os analfabetos.

B) A pessoa que pretenda se candidatar a qualquer cargo eletivo na respectiva circunscrição deverá comprovar o domicílio eleitoral um ano antes do pleito eleitoral.

C) O partido político que pretenda lançar candidato nas eleições deve ter estatuto registrado no cartório de registro civil um ano antes do pleito.

D) A idade mínima para concorrer ao cargo de vereador é de 21 anos.

E) São inelegíveis a qualquer cargo os que tenham sido condenados ao pagamento de indenização por danos morais, com decisão transitada em julgado ou proferida por colegiado de tribunal.

#Questão 913058 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 913059 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 913205 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Conforme a Lei das Inelegibilidades, a Lei Complementar nº 64/1990, é correto afirmar, EXCETO:

A) A arguição de inelegibilidade será feita perante os tribunais regionais eleitorais, quando se tratar de candidato a senador.

B) Os magistrados são inelegíveis para presidente da República até 6 (seis) meses depois de afastados, definitivamente, de seus cargos e funções.

C) São inelegíveis para o cargo de deputado estadual os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta dos Estados, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, suspendendo-se o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

D) São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime contra o patrimônio privado.

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