Questões de Concurso de Direito do Trabalho

5621 Q751810

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação ao Direito Coletivo do Trabalho decorrente da “reforma trabalhista”, assinale a alternativa correta.

A A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho poderão dispor sobre a redução do valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). B O hipersuficiente (empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) poderá estipular livremente com o empregador a relação contratual. A estipulação resultante, contudo, não preponderará sobre os instrumentos coletivos. C As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. D Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a previsão de regras a respeito do regime de sobreaviso. E É permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, estando autorizada, também, a ultratividade.

5622 Q751806

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Um sindicato patronal e um sindicato obreiro do Rio de Janeiro resolveram discutir as disposições de convenção coletiva para uma determinada categoria, estipulando que a vigência se daria no ano seguinte à discussão. As cláusulas convencionais foram pactuadas nos seguintes termos: haverá supressão do valor nominal do décimo terceiro salário; o prazo máximo para o gozo de licençamaternidade será de cem dias; as férias anuais remuneradas serão acrescidas de metade do salário normal; haverá o aumento de cem reais ao adicional para atividades perigosas. Quanto à Convenção e licitude/ilicitude das cláusulas, assinale a alternativa correta.

A A convenção é nula de pleno direito, já que as cláusulas ora apresentadas constituem objeto ilícito. B A convenção é parcialmente válida, pois, dentre as cláusulas, constitui objeto lícito aquelas quanto às férias serem acrescidas de metade do salário normal e quanto ao aumento referente ao adicional para atividades perigosas. C A convenção é parcialmente válida, pois, dentre as cláusulas, constituem objetos ilícitos a vigência do prazo para o gozo de licença maternidade e as férias serem acrescidas de metade do salário normal. D A convenção deverá subsistir por ser válida e por se tratar de condição benéfica ao empregado, bem como por estar em observância ao princípio do Pacta Sunt Servanda. E A convenção é válida, pois apresenta concessões mútuas de ambas as partes, não constituindo objeto ilícito as cláusulas que tratam acerca do valor nominal do décimo terceiro salário e do prazo para o gozo de licença-maternidade.

5623 Q751777

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa que define corretamente o contrato de trabalho.

A Ato jurídico negocial em que o empregado, pessoa natural ou jurídica, presta serviços de forma pessoal, subordinada e não eventual ao empregador, recebendo, como contraprestação, sua remuneração. B Negócio jurídico bilateral em que o empregado, pessoa natural, presta serviços de forma impessoal, subordinada e eventual ao empregador, recebendo, como contraprestação, sua remuneração. C Negócio jurídico em que o empregado, pessoa natural, presta serviços de forma pessoal, subordinada e não eventual ao empregador, recebendo, como contraprestação, sua remuneração. D Ato jurídico negocial bilateral em que o empregado, pessoa natural, presta serviços de forma pessoal, insubordinada e eventual ao empregador, recebendo, como contraprestação, sua remuneração. E Negócio jurídico em que o empregado, pessoa natural, presta serviços de forma pessoal, subordinada e não eventual ao empregador, dispensada a contraprestação, sua remuneração.

5624 Q751759

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à nova disciplina legal da prestação de serviços a terceiros, é correto afirmar:

A a Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, é omissa no estabelecimento de período de proibição (“quarentena”) aplicável ao empregado demitido pela empresa contratante; por conseguinte, é permitido que esse trabalhador, imediatamente, volte a prestar serviços à mesma empresa, na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços. B considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de suas atividades a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços, que possua capacidade econômica compatível com a sua execução, sendo vedada, contudo, a transferência da execução da atividade principal da empresa contratante. C aos empregados da empresa prestadora de serviços, são asseguradas as mesmas condições relativas à alimentação oferecida em refeitórios aos empregados da empresa contratante, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora. D a empresa prestadora de serviços contrata e remunera o trabalho realizado por seus trabalhadores; a direção do trabalho de tais empregados, entretanto, é realizada pela empresa contratante dos serviços. E a empresa contratante é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.

5625 Q751758

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É correto afirmar o seguinte a respeito do teletrabalho:

A a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto será sempre do empregador, estando vedado o regramento dessa matéria por meio de contrato. B o teletrabalhador deverá se informar quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, ficando o empregador eximido de prestar instrução a respeito de tais cuidados. C considera-se teletrabalho a prestação de serviços exclusivamente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, constituam- -se como trabalho externo. D poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. E a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho poderá decorrer de ajuste tácito ou meramente verbal entre o empregador e o empregado.

5626 Q751753

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A sucessão de empregadores está prevista nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à matéria, é correto afirmar:

A qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados. B caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas não são de responsabilidade do sucessor. C a empresa sucedida responderá subsidiariamente pela sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. D o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio em ações ajuizadas em até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato. E no caso dos bancos, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor.

5627 Q751752

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com as normas veiculadas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar, em relação à contratação do empregado aprendiz:

A o contrato de trabalho do aprendiz dispensa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. B o contrato de trabalho pode ser por prazo indeterminado. C a idade máxima prevista para o trabalhador aprendiz é a mesma em caso de trabalhador com ou sem deficiência. D nas localidades em que não houver oferta de ensino médio, para a validade do contrato de aprendizagem, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. E a contratação do aprendiz gera vínculo de emprego com a empresa tomadora do serviço.

5628 Q751743

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considera-se justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a prática de

A

ato que o empregador considere nocivo ao ambiente de trabalho.

B

qualquer ato que o empregador e o empregado, por força do contrato individual de trabalho, considerem nocivo ao ambiente de trabalho.

C

qualquer um dos atos descritos pelo artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

D

cometimento de falta que o empregador, ouvidos os superiores hierárquicos do empregado, considere nocivo ao ambiente de trabalho.

E

ato que o empregador e o sindicato dos trabalhadores, por acordo coletivo, considerem nocivo ao ambiente de trabalho.

5629 Q751742

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Relativamente ao aviso prévio, é correto afirmar que tem duração mínima de

A

oito dias ou trinta dias e é devido tanto pelo empregado quanto pelo empregador.

B

oito dias, quinze dias ou trinta dias e é devido pelo empregador ao empregado.

C

quinze dias ou trinta dias e é devido pelo empregador ao empregado.

D

quinze dias ou trinta dias e é devido pelo empregador ao empregado.

E

trinta dias e é devido pelo empregador ao empregado

5630 Q751741

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Dentre outros, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos, o direito de

A piso salarial proporcional à extensão do trabalho B

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C

remuneração do trabalho noturno superior ao diurno

D licença à gestante, com duração de noventa dias E aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

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