Questões de Concurso de Direito do Trabalho

5611 Q752358

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando os institutos inerentes ao direito material e processual do trabalho, julgue os itens que se seguem. O estabelecimento de relação de emprego entre trabalhador e administração pública depende de prévia realização de concurso público. A ausência de concurso público implica a nulidade do contrato de trabalho, sendo, porém, segundo a jurisprudência do TST, devido ao trabalhador apenas o pagamento da contraprestação pactuada relativo ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

5612 Q752300

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Relativamente à garantia de emprego do dirigente sindical e da empregada gestante, na hipótese de dispensa injusta, é correto afirmar que

A

o dirigente sindical tem direito à reintegração no emprego e a gestante tem direito somente aos salários e demais vantagens do período respectivo.

B

ambos têm direito à reintegração no emprego e pagamento dos salários

C

ambos têm direito somente ao pagamento de salários e demais vantagens do período respectivo.

D

a empregada gestante tem direito à reintegração no emprego e o dirigente sindical tem direito somente aos salários e demais vantagens do período respectivo

E

o direito à reintegração ou à indenização decorre de cláusula contratual expressa.

5613 Q752293

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É garantia da empregada gestante, durante a gravidez,

A

dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 9 (nove) consultas médicas, sem prejuízo do salário e demais direitos.

B

dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 (seis) consultas médicas, sem prejuízo do salário e demais direitos.

C

dispensa de 2 (duas) horas diárias, a partir da notificação da gravidez, sem prejuízo do salário.

D

transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, não assegurada a retomada da função anteriormente exercida, sem prejuízo do maior salário.

E

transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, sem prejuízo da remuneração variável de acordo com a média dos últimos 03 (três) meses de trabalho.

5614 Q752290

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação aos princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A Não fere o princípio da isonomia condicionar o recebimento de participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Por conseguinte, é lícito negar o pagamento proporcional aos meses trabalhados em caso de rescisão contratual ocorrida durante o período de apuração do benefício. B A contribuição confederativa de que trata o art. 8o, inciso IV, da Constituição da República, é exigível de todos os integrantes da categoria profissional. Por essa razão, seu desconto pode ser feito, independentemente de filiação sindical, não havendo que se falar, nesse caso, em violação ao princípio da intangibilidade salarial. C Havendo a coexistência de dois regulamentos de empresa, a opção do empregado por um deles, com prejuízo às regras do sistema do outro, não afronta o princípio da irrenunciabilidade. D Por força do princípio da primazia da realidade, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, das autarquias, fundações públicas ou empresas estatais. E O princípio da inalterabilidade contratual in pejus (art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho) assegura ao empregado ocupante de função de confiança o direito à manutenção da gratificação correspondente após a reversão ao emprego efetivo, independentemente da existência de justo motivo a fundamentar tal reversão.

5615 Q752287

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os princípios estão situados no ordenamento jurídico cumprindo uma função integrativa de lacunas, partindo das leis para atingir as regras gerais que delas derivam. Com base nessa premissa, assinale a alternativa correta.

A O princípio da proteção, que busca conferir ao trabalhador uma equidade processual, subdivide-se em 3 (três) outros princípios: in dubio pro societa, da aplicação da norma mais favorável e da condição mais benéfica. B Segundo o princípio da primazia da realidade no Direito do Trabalho, predomina a verdade real em face da verdade formal, ou seja, predomina a verdade da forma em face da verdade dos fatos. C Em relação ao princípio da aplicação da norma mais favorável, a Teoria do Conglobamento defende que através da comparação das diversas regras sobre cada instituto ou matéria, respeitando-se o critério da especialização, deve ser buscada a norma mais favorável ao caso. D O princípio da inalterabilidade contratual veda a possibilidade de alterações no contrato de trabalho, lesivas ou benéficas ao trabalhador. E O princípio da vedação à redução Salarial não sofre qualquer tipo de mitigação, não podendo Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho dispor sobre redução salarial.

5616 Q751980

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Ricardo é empregado da empresa Z exercendo as funções de jardineiro. Assim, quando termina a sua jornada de trabalho, se dirige ao vestiário para trocar o uniforme, sendo que, após a troca ele registra a sua saída no cartão de ponto. Neste caso, de acordo o entendimento Sumulado do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de

A dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários, incluindo o tempo para troca de uniforme. B cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, excluindo o tempo para troca de uniforme. C cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, incluindo o tempo para troca de uniforme. D dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários, excluindo o tempo para troca de uniforme. E três minutos, observado o limite máximo de seis minutos diários, excluindo o tempo para troca de uniforme.

5617 Q751979

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a jornada de trabalho, é correto afirmar:

A o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno será computado em sua jornada de trabalho. B as horas suplementares à duração do trabalho semanal serão pagas com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. C a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de pelo menos 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. D aos empregados em regime de teletrabalho não se aplicam as disposições contidas na regulamentação da jornada de trabalho dispostas no Capítulo II – Da Duração do Trabalho da Consolidação da Leis do Trabalho. E o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não ultrapassada a duração máxima semanal.

5618 Q751899

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito da rescisão do contrato de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A No caso de empregado que falta reiterada e injustificadamente ao trabalho, é motivo o bastante para ser causa à rescisão contratual por desídia. B Dentre as hipóteses previstas na CLT para a justa causa da rescisão do contrato de trabalho, estão a incontinência de conduta ou mau procedimento, bem como o ato de indisciplina e de insubordinação. C Constitui faculdade do empregado rescindir o contrato de trabalho em caso de morte do empregador constituído em empresa individual. D Constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a incontinência de conduta ou mau procedimento, a exemplo de faltas reiteradas e injustificadas pelo empregado. E Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

5619 Q751895

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de trabalho.

A A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. B O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, independentemente de o trabalhador ser ou não analfabeto. C As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas, equiparam-se para todos os fins, sendo necessária autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. D Aos contratos por prazo determinado aplicam-se os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. E O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, em dispensas sem justa causa, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente, às mesmas parcelas.

5620 Q751843

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando os institutos inerentes ao direito material e processual do trabalho, julgue os itens que se seguem. Segundo a jurisprudência do TST, o empregado público contará com a estabilidade prevista na Constituição Federal, dependendo da esfera da administração pública em que esteja inserido. Estando inserido no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, contará com a referida estabilidade, ao passo que, sendo empregado de empresas públicas ou sociedades de economia mista, não contará com o referido direito estabilitário.

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