Questões de Concurso de Direito do Trabalho

5601 Q752678

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação às normas de duração do trabalho, assinale a alternativa correta.

A A concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento. B Considera-se de “prontidão” o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, com escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. C A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. D A mera insuficiência de transporte público regular enseja o pagamento de horas in itinere.

5602 Q752677

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Uma empresa que atua no ramo gráfico, com jornada de trabalho de 8 horas diárias, pretende reduzir o intervalo para refeição de seus empregados para 30 minutos diários. De acordo com a Lei e o entendimento do TST, a pretensão

A não poderá ser atendida porque a norma é de ordem pública, tratando da higiene, salubridade e conforto, não passível de negociação. B poderá ser efetivada, mas dependerá da realização de acordo ou convenção coletiva nesse sentido. C poderá ser efetivada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que verificará se o local tem refeitório adequado e se o empregador não exige realização de horas extras. D poderá ser efetivada se houver autorização judicial.

5603 Q752676

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A empresa X pagou em 10/6/2011 as parcelas do rompimento do contrato do empregado Tício, após dação de aviso prévio, datado de 30/5/2011, de cujo cumprimento o trabalhador foi dispensado. À época da dispensa, o trabalhador, que tinha 11 (onze) anos de tempo de serviço, recebia salário de R$ 700,00 mensais, com forma de pagamento semanal.

Com base no exposto, é correto afirmar que o empregado

A não faz jus a uma indenização no valor do salário, porque o empregador teria até o dia seguinte ao prazo de 30 (trinta) dias do aviso prévio do qual foi dispensado para fazer o pagamento das verbas resilitórias. B faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter superado o prazo de 10 (dez) dias previsto em lei para o pagamento. C faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter superado o prazo de 8 (oito) dias para o pagamento de quem recebe por semana. D faz jus a aviso prévio em dobro, porque contava com mais de 10 (dez) anos de tempo de serviço à época da dispensa e a uma indenização no valor do salário, porque superado o prazo para o pagamento das parcelas decorrentes do rompimento do contrato.

5604 Q752675

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Determinada empresa encontra-se instalada em local de difícil acesso, não servida por transporte público regular. Em razão disso, fornece condução para o deslocamento dos seus empregados, da residência ao trabalho e vice-versa, mas cobra deles 50% do valor do custo do transporte. Na hipótese, é correto afirmar que

A o tempo de deslocamento será considerado hora in itinere. B o tempo de deslocamento não será considerado hora in itinere porque é custeado pelo empregado, ainda que parcialmente. C o empregado tem direito ao recebimento do vale-transporte. D metade do tempo de deslocamento será considerada hora in itinere porque é a proporção da gratuidade do transporte oferecido.

5605 Q752674

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No direito brasileiro, a redução do salário é

A impossível. B possível, em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do empregado sem justa causa. C possível mediante autorização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. D possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.

5606 Q752673

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Após 23 anos de trabalho numa empresa, Renato é dispensado sem justa causa, no dia 31 de janeiro de 2012. Na hipótese, ele fará jus ao aviso prévio de

A 90 dias. B 30 dias. C 96 dias. D 99 dias.

5607 Q752625

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando os institutos inerentes ao direito material e processual do trabalho, julgue os itens que se seguem. Segundo a jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a terceirização em caráter permanente será lícita, desde que envolva serviços de vigilância, conservação, limpeza ou outros serviços, devendo estes serem vinculados às atividades-meio do tomador de serviços, sendo irrelevante a existência de pessoalidade e subordinação direta.

5608 Q752525

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando as disposições da CLT quanto ao comparecimento ao serviço, analise as situações hipotéticas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Gilson Carlos é empregado da empresa Padaria Oliveiras, sendo que se ausentou do trabalho por 2 (dois) dias consecutivos em razão do falecimento do seu irmão José Lucas, não obtendo prejuízo em seu salário.

II. André se ausentou do trabalho por 2 (dois) dias em razão de comparecimento ao Tribunal do Júri na cidade de Cabo Frio, obtendo prejuízo em seu salário.

III. Considerando as eleições de 2018, Vergílio deixou de comparecer ao serviço para o fim de se alistar eleitor por 2 (dois) dias consecutivos, obtendo prejuízo em seu salário.

IV. Ariane trabalha na empresa Bird Cosmé...

A Apenas I, III e IV. B Apenas II, III e IV. C Apenas I e III. D Apenas I e IV. E Apenas II e IV.

5609 Q752522

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta sobre remuneração e salário.

A As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, as diárias para viagem e os prêmios integram a remuneração do empregado e constituem base de incidência do encargo trabalhista. B As empresas que cobrarem gorjetas não precisam anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas nos últimos doze meses. C Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura”, que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. D Considera-se gorjeta apenas a importância paga espontaneamente pelo cliente do empregador. E A gorjeta constitui receita própria dos empregadores e será distribuída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

5610 Q752363

Direito do Trabalho

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta a respeito das relações de emprego mantidas pela Administração Pública.

A O limite constitucional remuneratório (também conhecido como teto remuneratório), previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República, não se aplica às empresas públicas, às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, independentemente de receberem ou não recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. B A declaração de nulidade de contrato de trabalho, com base no art. 37, inciso II e § 2o, da Constituição da República (indispensabilidade de prévia aprovação em concurso público para a admissão em emprego público), não prejudica os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e aos depósitos na conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). C É juridicamente possível a aplicação, pelo Poder Judiciário, do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho para conceder equiparação salarial entre empregados públicos de autarquias. D Segundo a posição consolidada no Tribunal Superior do Trabalho, cabe dissídio coletivo de natureza econômica contra pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados. E De acordo com o Supremo Tribunal Federal, compete, à Justiça do Trabalho, julgar a abusividade de greve de empregados da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

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