Questões de Direito do Trabalho da UPE / UPENET / IAUPE

fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro

afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários ou atestar os de outra pessoa

servir-se de documentos, por qualquer forma, falsificados

o extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social pela empresa

anotar dolosamente em Carteiras de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.

A duração normal do trabalho para os empregados em qualquer atividade privada não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedente de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho, e para o seu retorno, em quaisquer condições e por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo, em contrário, não poderá exceder 2 (duas) horas.

Quando a duração do trabalho contínuo ultrapassar 4 (quatro) horas, não excedendo 6 (seis) horas, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos

Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída.

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 20 (vinte) dias.

Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar de trabalhar com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes

26 (vinte e seis) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas