Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de C...

fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro

afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários ou atestar os de outra pessoa

servir-se de documentos, por qualquer forma, falsificados

o extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social pela empresa

anotar dolosamente em Carteiras de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.