Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de C...

Questão Q752207

2007 Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) Empresa Municipal de Informática - PE (EMPREL/PE)

Direito do Trabalho Normas Gerais de Tutela do Trabalho

Prova: Concurso Empresa Municipal de Informática - PE (EMPREL/PE) - Analista Organizacional Área Administração de Pessoal - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) do ano 2007 • Empresa Municipal de Informática - PE (EMPREL/PE)

Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social considerar-se-á crime de falsidade

fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro

afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários ou atestar os de outra pessoa

servir-se de documentos, por qualquer forma, falsificados

o extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social pela empresa

anotar dolosamente em Carteiras de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.

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