Questões de Direito do Trabalho da ESAF

cláusula do contrato individual de trabalho.

acordo ou convenção coletiva de trabalho.

autorização do Ministério do Trabalho.

acordo individual de trabalho.

sentença da Justiça do Trabalho.

os pequenos empreiteiros, assim considerados os operários ou artífices, que contam para a execução de suas atividades com o auxílio de poucos empregados.

os trabalhadores que, aprovados por concurso público, estiverem vinculados às empresas públicas ou sociedades de economia mista.

os representantes comerciais autônomos, cujas atividades se assemelham àquelas desenvolvidas pelos vendedores-viajantes e propagandistas do comércio em geral.

os trabalhadores domésticos, assim considerados aqueles que prestam serviços à pessoa ou família, em ambiente residencial, com pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade.

o trabalhador eventual, cuja atividade não se insere no universo ordinário das necessidades da pessoa física ou jurídica tomadora de seus serviços.

A assembléia geral do sindicato pode criar contribuições adicionais, sem prejuízo das contribuições sindical e confederativa, mas que serão exigíveis apenas aos trabalhadores sindicalizados, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação sindical.

O princípio da unicidade sindical, consagrado na Constituição brasileira de 1988, determina que não pode haver mais de uma entidade sindical, representativa da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que deve ser definida pelos interessados e que não pode ser inferior à área resultante da soma de pelo menos três municípios contíguos.

O postulado da liberdade sindical tem significado restrito na ordem jurídica brasileira, apenas expondo o sentido subjetivo do direito de livre filiação às organizações sindicais, assegurado a trabalhadores ativos e inativos.

Como expressão da ampla autonomia assegurada aos sindicatos, é facultativa a participação dessas entidades nas negociações coletivas de trabalho.

Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, podendo a lei ampliar ou restringir o campo de atuação a eles reservado, na perspectiva da melhoria da condição social dos trabalhadores filiados.

representará ao Procurador-Geral do Trabalho.

oficiará ao Ministério do Trabalho.

instaurará o dissídio coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho.

instaurará o dissídio coletivo perante a Vara do Trabalho da localidade.

instaurará o dissídio coletivo perante o Tribunal de Justiça.

Quando interrompida a prestação de serviços para que o empregado cumpra as exigências do serviço militar, assiste ao empregador o direito de alterar ou rescindir o contrato de trabalho, no exercício de seu livre poder diretivo.

Considera-se suspenso o contrato de trabalho durante o período em que o trabalhador tiver que comparecer em juízo.

A suspensão punitiva do empregado por período superior a trinta dias apenas será lícita se fundada em razão de extrema gravidade e se previamente comunicada à Delegacia Regional do Trabalho.

Aposentado por invalidez o operário, seu contrato de trabalho ficará suspenso durante o prazo fixado pelas leis da previdência social para a efetivação do benefício.

A percepção de auxílio-doença por período inferior a trinta dias determina a interrupção do contrato de trabalho.