Questões de Direito do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

O empregado que se aposenta voluntariamente tem o contrato de trabalho automaticamente rescindido, fazendo jus ao saldo de salários, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e(ou) proporcionais e depósitos do FGTS, não tendo direito, no entanto, à multa de 40% sobre o FGTS.

No caso do falecimento de um trabalhador, o saldo será pago aos dependentes habilitados para esse fim perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores, previstos na lei civil e indicados em alvará judicial expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas situações de culpa recíproca, de força maior e de despedida sem justa causa, inclusive a indireta. Essas situações ensejam o depósito de percentual sobre o FGTS por parte do empregador nas proporções de 40%, em caso de despedida sem justa causa e 20% no caso de culpa recíproca. Não há previsão de depósito no caso de despedida por força maior.

Para os fins previstos na lei do FGTS, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 12% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.

Na rescisão com base em força maior, o empregado pode sacar de sua conta vinculada os valores referentes a contratos anteriores.

A CLT considera a hora noturna menor que a hora diurna e faz incidir um adicional de 20% sobre a hora noturna.

Para a CLT, a jornada noturna urbana compreende o lapso temporal situado entre 21 h de um dia até 5 h do dia seguinte.

A duração legal da hora de serviço noturno já constitui vantagem suplementar que dispensa o salário adicional.

Não é devido adicional de serviço noturno ao empregado sujeito ao regime de revezamento.

O trabalhador transferido para o período diurno de trabalho leva consigo o direito ao adicional noturno.

o abandono do emprego, caracterizado pela falta injustificada do empregado ao trabalho por 20 dias.

a condenação criminal transitada em julgado, sem suspensão da execução da pena.

a embriaguez habitual.

o ato de indisciplina decorrente de descumprimento de ordens gerais dadas pelo empregador.

de 20 h às 5 h.

de 22 h às 6 h.

de 21 h às 5 h.

de 22 h às 5 h.

de 23 h às 5 h.

Para efeitos legais, como remuneração será considerada somente a quantia fixa.

Como há uma quantia fixa e outra variável, a remuneração corresponde ao somatório de ambas.

Legalmente, a quantia variável nunca poderá ser inferior ao salário mínimo.

A quantia variável paga mensalmente é considerada prestação in natura.

O pagamento mensal do trabalhador deverá ocorrer até o quinto dia do mês subseqüente ao vencido.