Questões de Direito do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

O empregado sujeito a controle de horário e remunerado à base de comissões tem direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

A gratificação semestral repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute também, pelo seu duodécimo, na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.

A contribuição para o FGTS incidente sobre a remuneração mensal devida ao empregado não alcança horas extras e adicionais eventuais.

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem o regime semanal normal, assim como aquelas destinadas à compensação, deverão ser pagas como horas extraordinárias.

O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

O empregado tem direito a aviso prévio.

O empregador deve pagar a indenização de 40% do FGTS.

O empregado que se desligar da empresa, sem justa causa, antes do término do contrato por prazo determinado, deverá indenizar o empregador pelos prejuízos que desse fato resultarem.

Não é permitido ao empregado sacar os valores do FGTS depositados no curso da relação de trabalho.