Questões sobre Contrato Individual de Trabalho

Admite-se a reintegração de empregado detentor de estabilidade provisória ainda que esgotado o período estabilitário.

O desconhecimento do empregador da gravidez da empregada não inibe o direito ao pagamento da indenização defluente da estabilidade, salvo na hipótese de previsão contrária em norma coletiva.

O empregado candidato ao cargo de dirigente sindical tem direito à estabilidade provisória mesmo que o registro de candidatura tenha ocorrido durante o período do aviso prévio.

Os efeitos da projeção do contrato de trabalho para o futuro em decorrência da concessão de aviso prévio alcançam as vantagens econômicas conquistadas durante o aviso prévio (salários, reflexos e parcelas rescisórias), com exceção da estabilidade provisória.

A extinção do estabelecimento comercial na área de abrangência da base territorial do sindicato prejudica o direito do dirigente sindical à estabilidade provisória.

O contrato de trabalho deverá ser obrigatoriamente celebrado por prazo indeterminado quando demonstrado que o trabalhador já possui experiência profissional na função para a qual foi admitido

Quando firmado por prazo determinado, o prazo máximo será de dois anos, excepcionado a hipótese do contrato de experiência.

Tratando-se de negócio jurídico condicionado aos seus efeitos concretos, o contrato de trabalho deve ser reconhecido ainda quando inexistir qualquer ajuste expresso entre os sujeitos envolvidos

O contrato de experiência tem como limite temporal máximo o período de 90 dias, admitindo-se uma única prorrogação dentro desse período

Vencido o período previsto para o contrato de trabalho firmado em caráter temporário e havendo continuidade na sua execução, sem qualquer manifestação dos contratantes, há que se compreendê- lo automaticamente prorrogado, pelo mesmo período inicialmente ajustado

Ressalvada a situação das férias coletivas, o direito às férias é adquirido após o período de doze meses de trabalho, devendo o empregador concedê-las nos doze meses seguintes.

Deve o empregador pagar o salário, mediante recibo, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Transferido com a sua anuência e por necessidade de serviço, em caráter definitivo, o empregado fará jus à percepção de adicional de 25% de seu salário.

Em caso de força maior, pode o empregador exigir a prorrogação da jornada de trabalho, independentemente da concordância do empregado, caso em que a hora suplementar deverá ser remunerada com, no mínimo, o mesmo valor da hora normal.

Ao empregador é assegurado o direito de destituir o empregado de função de confiança, revertendoo ao cargo efetivo anteriormente ocupado.

salário e gorjeta.

comissões, percentagens e gratificações.

salário e ajuda de custo.

diárias para viagem e ajuda de custo.

diárias para viagem, gorjetas e comissões.