Questões de Direito do Consumidor da CESPE / CEBRASPE

No que se refere à responsabilidade por vícios do produto, julgue os itens a seguir. Ocorrendo o fornecimento de um produto com vício, tem o fornecedor o dever de sanar o problema em trinta dias. Se não o fizer, será facultada ao consumidor apenas a opção de exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. A política nacional das relações de consumo tem como princípio o pressuposto de que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação de consumo.

No referente à proteção, à saúde e à segurança, julgue os itens subseqüentes. Ao vender um produto insalubre, é dever do fabricante informar ao consumidor sobre a periculosidade e nocividade daquele produto, por meio de impressos que devem acompanhar o produto.

Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. A publicidade abusiva, mesmo que condenável, não se insere no âmbito de proteção do direito do consumidor.

No referente à proteção, à saúde e à segurança, julgue os itens subseqüentes. É expressamente proibida a venda, no mercado de consumo, de qualquer produto que acarrete, ao mesmo tempo, riscos à saúde e à segurança dos consumidores.