Questões de Direito do Consumidor da Banca não informada

No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a conhecida cláusula de tolerância. Considerando isso, assinale a alternativa correta.

O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No que se refere aos contratos e à proteção ao consumidor, julgue os itens seguintes. A venda sobre documentos é modalidade ou cláusula especial de venda de bem móvel ou imóvel quando caracteriza entrega do título representativo da coisa objeto do contrato e outros documentos neste exigidos, conforme tenham convencionado as partes ou no silêncio delas, pelos usos. O vendedor é exonerado da entrega efetiva da coisa, subtraindo-a pela tradição do título idôneo que a represente, capaz de atribuir ao seu possuidor não apenas um direito de crédito, mas a propriedade plena da coisa vendida.

O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Acerca da responsabilidade civil, da tutela ambiental e da proteção ao consumidor, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Manoel e sua esposa adquiriram imóvel residencial pelo Sistema Financeiro de Habitação, em bairro situado na periferia de determinada cidade. Patrocinados pela defensoria pública, o casal propôs ação ordinária de indenização, com vista à condenação de uma construtora na reparação dos defeitos de construção do imóvel adquirido e no pagamento pelos prejuízos daí advindos. Os autores instruíram os autos com farta prova documental consistente em fotos do imóvel. No entanto, a sentença firmou a improcedência do pedido na ausência de perícia técnica, sendo imputada a falta aos autores, por não terem depositado os honorários dos peritos.

Nessa situação, à luz do Código de Defesa do Consumidor, os autores têm direito à inversão do ônus da prova, se não tiverem como suportar gastos com o pagamento do perito e, ainda, se os autos ostentarem fotos que emprestem verossimilhança às alegações feitas na petição inicial.