Questões sobre Formalização e redação dos contratos

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O dever de informação, na fase pré-contratual da venda de um produto, EXCLUI o dever de

O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).


Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A obtenção de informações claras sobre o produto antes de firmar o contrato é um direito disponível.

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