Questões sobre Geral

A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES. Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens que se seguem. Ao tratar da defesa do consumidor, a CEES, na implantação da política pública, assegura ao consumidor o direito de assistência judiciária, quando solicitada, de forma ampla, integral e gratuita, independentemente de sua situação financeira.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.

Considere que Pedro tenha sofrido prejuízos patrimoniais em razão do inadimplemento de contrato de consumo. Nessa situação hipotética, ao ajuizar a ação de reparação de danos, Pedro estará dispensado de produzir qualquer tipo de prova, já que o ônus da prova é sempre invertido automaticamente em favor do consumidor.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Quanto à responsabilidade civil dos fornecedores, julgue os itens seguintes.

O fornecedor de produtos de consumo somente será responsabilizado quando for provado o dolo em causar danos aos consumidores.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação à responsabilidade por vício do produto e do serviço, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Após longo período acumulando fundos para adquirir seu primeiro veículo, Jonas comprou um automóvel 0 km. Contudo, na primeira semana de uso, o veículo apresentou vários defeitos, inclusive no sistema de freio. Em razão das várias tentativas de solucionar o problema, Jonas sofreu frustração, constrangimento, angústia, dor e vexame, ultrapassando a esfera do mero dissabor. Nessa situação, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, Jonas faz jus apenas à reparação dos danos patrimoniais, pois, nesses casos, os danos morais são abrangidos pelos patrimoniais.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens seguintes, relativos a publicidade e a propaganda de consumo.

São princípios relativos à publicidade, de acordo com as disposições do CDC, a vinculação contratual da publicidade e a veracidade da publicidade.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética relacionada às normas de proteção aos direitos do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Clara efetuou contrato de transporte com determinada companhia aérea para o traslado do Rio de Janeiro a São Paulo. No curso da execução dos serviços, a bagagem de Clara foi extraviada e, em razão disso, esta ajuizou ação de reparação de danos contra a companhia aérea. Nessa situação, restando comprovada a inexistência de culpa por parte da companhia aérea, esta estará isenta de reparar os danos porventura experimentados por Clara.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.

Tramitam no Supremo Tribunal Federal duas ações de inconstitucionalidade referentes ao CDC. Uma movida pela Federação Nacional de Empresas de Varejo de Alimentos (supermercados) e outra, pela Associação Brasileira de Medicina de Grupo (ABRAMGE).

  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca da proteção contratual estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Se o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial do fornecedor, poderá o consumidor, no prazo de reflexão, arrepender-se e desistir do contrato, sendo-lhe assegurado o direito à devolução imediata das quantias pagas, corrigidas monetariamente, deduzidas as despesas com frete ou outros encargos suportados pelo fornecedor para fazer chegar às mãos do consumidor o produto contratado.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca da proteção contratual estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

A garantia contratual é mera faculdade, que pode ser concedida por liberalidade do fornecedor. Portanto, os termos e o prazo dessa garantia ficam ao alvedrio exclusivo do fornecedor, que os estipulará de acordo com a sua conveniência.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca da proteção contratual estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Havendo no contrato uma cláusula considerada abusiva e sendo de consumo a relação jurídica contratada, é irrelevante tratar-se de contrato de adesão ou de contrato de comum acordo, para que o negócio jurídico receba a proteção do CDC e a referida cláusula seja considerada nula de pleno direito.

  • C. Certo
  • E. Errado
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