Listagem de Questões sobre Geral
Com base nas regras previstas no CDC, julgue os itens a seguir.
Considera-se lícita a cláusula prevista em contrato de prestação de serviço que estabeleça a apuração de responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, mediante a verificação de culpa.
O consumidor que tenha adquirido produto no estabelecimento do comerciante possui o direito de desistir da realização do negócio no prazo de sete dias contados da celebração da avença ou da entrega do produto, ainda que não se verifique qualquer vício de qualidade ou de quantidade no produto.
Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e seus princípios.
No Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), só existe a previsão normativa de regular contratos individuais.
Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens abaixo.
O contrato entre uma loja estabelecida sob a forma de sociedade anônima e um comprador de bens para uso é um contrato de consumo.
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