Questão
Q286570
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Direito Civil, Processual Civil e Agrário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Senado Federal (SF)
Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e se...
Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e seus princípios.
No Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), só existe a previsão normativa de regular contratos individuais.
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