As formas de execução da Política Nacional das Relações d...

As formas de execução da Política Nacional das Relações de Consumo previstas pelo governo não incluem a hipótese de

  • A.

    criação de juizado especial para causas consumeristas.

  • B.

    criação de delegacias especializadas em matéria consumerista.

  • C.

    criação de promotorias de justiça especializadas em matéria de consumidor.

  • D.

    criação de associações de consumidores para defesa destes nas relações de consumo.

  • E.

    garantia de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

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Questões extras

Com relação à política de avaliação a ser adotada no STJ para os documentos de cunho arquivístico, julgue os seguintes itens.

Os valores primário e secundário estão presentes no processo de gênese documental.

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                               Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF, encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os órgãos de segurança pública para verificar a procedência do referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses, Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou que aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses antes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto que perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado, Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos prejuízos sofridos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 66 a 70 acerca da responsabilidade civil do Estado e do regime disciplinar dos agentes públicos

No caso descrito, a responsabilidade do Estado será subjetiva, significando que, caso venha a ser condenado, o Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o servidor do DETRAN que deixou de adotar as cautelas cabíveis.

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Com relação à qualidade no atendimento ao público, julgue os itens a seguir. A organização do espaço é um dos aspectos que demonstram a qualidade do serviço de atendimento.

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