Sobre a responsabilidade por fato e por vício dos produto...

Direito do Consumidor - Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2010 - TJMS/MS - Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Sobre a responsabilidade por fato e por vício dos produtos e serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que

  • A.

    para fins de responsabilidade decorrente de fato do produto, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento danoso, ainda que não integrantes da relação contratual de consumo.

  • B.

    o comerciante é igualmente responsável pelo fato do produto quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

  • C.

    a ignorância do fornecedor não o exime de responsabilidade por vício de qualidade por inadequação do produto vendido.

  • D.

    constatado pelo consumidor vício de qualidade do produto, o fornecedor terá um prazo máximo de 45 dias para saná-lo.

  • E.

    não sendo sanado o vício de qualidade no prazo legal, o consumidor pode exigir do fornecedor, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

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Questões extras

O administrador do servidor com sistema operacional CentOS 7 está configurando o sistema por meio da edição do arquivo /etc/fstab e decide por fazer uma cópia do arquivo para evitar qualquer problema durante a edição. Para fazer a cópia do arquivo mantendo os direitos e permissões originais, o administrador deve utilizar o comando cp com a opção

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A Deliberação CVM 564/08 aprova o Pronunciamento Técnico - CPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - sobre o Ajuste a Valor Presente (AVP).

Sob o enfoque técnico acima, admita que uma empresa faça a venda de um bem por R$ 200.000,00, sendo R$ 80.000,00 em dinheiro e R$ 120.000,00 representados por 3 promissórias anuais de R$ 40.000,00 cada uma, e que, na data da operação, a taxa de juros seja de 18% ao ano. Feito o AVP dos fluxos futuros, foi apurado o valor arredondado de R$ 86.970,00.

O registro contábil a ser realizado pelo vendedor, nos termos da orientação do anexo da Deliberação CVM 564/08, na data da operação, em reais, é

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As Delegacias Regionais de Meio Ambiente – DREMAs, conforme estabelecido pelo Art. 15o, da Lei estadual no 5.405/1992 − Código Estadual de Proteção ao Meio Ambiente-MA, possuem a finalidade de

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