Questões de Direito do Consumidor do ano 2017

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor do ano 2017

#Questão 743640 - Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Com base em informações do sistema de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco, determinada instituição financeira recusou pedido de empréstimo em dinheiro feito por João. Em razão da recusa, João ajuizou ação contra a instituição financeira, alegando prática comercial ilegal por parte dela, e requereu a aplicação do CDC.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STJ.

Dadas as partes envolvidas na referida situação, o CDC não poderá ser aplicado ao caso, que deverá ser tratado com base nas disposições contratuais do Código Civil.

#Questão 743641 - Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Com base em informações do sistema de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco, determinada instituição financeira recusou pedido de empréstimo em dinheiro feito por João. Em razão da recusa, João ajuizou ação contra a instituição financeira, alegando prática comercial ilegal por parte dela, e requereu a aplicação do CDC.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STJ.

A utilização do escore de crédito é considerada prática comercial ilícita, na medida em que esse sistema constitui banco de dados indevido, por dispensar o consentimento do consumidor para que seus dados sejam nele incluídos.

#Questão 743647 - Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue os seguintes itens. Nas relações de consumo, não se admite cláusula resolutória nos contratos de adesão.

#Questão 743663 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decai em

#Questão 743674 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Conforme o Código de Defesa do consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em:

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