Questões de Direito do Consumidor do ano 2010

Não há ilegalidade alguma no caso descrito.

Os juros superam o valor máximo de 1% ao mês previsto na legislação, o que configura ilegalidade.

Os juros cobrados e a negativação são ilegais frente ao Código de Defesa do Consumidor.

A inscrição em cadastro restritivo de crédito foi ilegal, pois há apenas o direito de cobrar o crédito, mas não o de negativar o nome do consumidor.

A cláusula de juros é abusiva e a notificação configura cobrança por meio indevido, sendo, portanto, ilegal.

É permitida aos fornecedores a manutenção de banco de dados e cadastros de inadimplentes, sem necessidade de informação prévia do consumidor.

As informações negativas a respeito do consumidor podem permanecer no banco de dados por um período de até 10 anos.

Os órgãos públicos de defesa do consumidor, na divulgação anual das reclamações realizadas contra fornecedores, são proibidos de divulgar aquelas formuladas por consumidores que se encontrem inadimplentes.

O fornecedor, ainda que demonstre ausência de culpa ou erro escusável, fica obrigado a indenizar o consumidor pelo valor correspondente ao dobro daquele que lhe tenha sido cobrado indevidamente.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, incluindo os serviços de proteção ao crédito, são considerados entidades de caráter público.

tiverem sido aprovadas pela autoridade competente, sem que o consumidor possa discutir-lhe substancialmente o conteúdo.

tiverem sido aprovadas pela autoridade competente, e não houver a inserção de alguma cláusula no formulário assinado.

forem estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor e não houver a inserção de alguma cláusula no formulário assinado.

forem escritas em linguagem que dificulte o entendimento pelo consumidor.

limitarem algum direito do consumidor.

preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

soma total a pagar, somente sem financiamento;

acréscimos legalmente previstos;

número e periodicidade das prestações;

montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.