Questões de Direito do Consumidor do ano 2009

O Estado pode intervir diretamente para proteger de forma efetiva o consumidor em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

As sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

O fornecedor está obrigado a informar sobre seus produtos e serviços oferecidos e colocados no mercado.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.

A hipossuficiência do consumidor é a única condição que vincula o juiz a decidir pela inversão do ônus da prova.

Com base na lei consumerista, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comi nações, com eficácia de título executivo extrajudicial.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

É certa a legitimidade do Ministério Público para patrocinar ações em defesa de direitos coletivos ou difusos do consumidor.

Não se insere entre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção de danos morais

O Código de Defesa do Consumidor permite a desconsideração da personalidade jurídica,. para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, buscando alcançar a efetiva reparação do dano causado ao consumidor.

Para que uma associação que tenha por finalidade a defesa do consumidor possa propor ação coletiva em favor dos participantes desistentes de consórcio de veículos, exige-se que ela tenha sido instituída para a defesa específica dos interesses dos consorciados.

A ação civil pública é a via apropriada para o reconhecimento de nulidade de cláusula abusiva que preveja a devolução, sem correção monetária, das prestações pagas pelo consorciado desistente.

As administradoras de consórcios de bens móveis possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, mas é ilegal e abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10%.

Segundo a jurisprudência do STF, a quantia recolhida a título de prestação de serviço de água e de esgoto tem natureza jurídica de taxa e, nessa situação, é inaplicável o CDC a situações de aumento do valor cobrado.

É inaplicável o CDC às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste, bem como entre o condomínio de que tenha sido cobrada indevidamente taxa de esgoto e a concessionária desse serviço público.