Questões de Direito do Consumidor

#Questão 286875 - Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, FCC, 2011, BB, Escriturário

Atenção: Para responder às questões de números 71 a 73, considere a Lei no 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A pretensão à reparação pelos danos causados aos consumidores, por defeitos decorrentes do produto ou do serviço, prescreve em

A)

3 (três) anos.

B)

2 (dois) anos.

C)

5 (cinco) anos.

D)

4 (quatro) anos.

E)

1 (um) ano.

#Questão 287029 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, FCC, 2011, PM/MG, Oficial

No que concerne à Lei n. 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

A)

Os direitos previstos na lei excluem eventuais outros direitos de consumo decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

B)

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas não é um direito básico do consumidor.

C)

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

D)

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis, caduca em noventa dias.

#Questão 287173 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A) É considerado consumidor o microempresário que se utiliza do produto ou serviço como insumo para o exercício de sua atividade.

B) Nas ações judiciais que envolvam a relação jurídica consumerista, será obrigatória a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor.

C) Quando a ofensa aos direitos do consumidor tiver mais de um autor, cada um deles responderá pela reparação, considerados os danos que causou.

D) É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como riscos que apresentem.

#Questão 287174 - Direito do Consumidor, Efeitos da Sentença, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A) O Ministério Público poderá propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.

B) Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

C) O Ministério Público, nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, se não ajuizar a ação, atuará sempre como custos

D) Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença sempre fará coisa julgada erga omnes.

#Questão 287242 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, FCC, 2011, BB, Escriturário

Atenção: Para responder às questões de números 71 a 73, considere a Lei no 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final é:

A)

Assistência técnica.

B)

Fornecedor.

C)

Preposto de fornecedor.

D)

Concessionário.

E)

Consumidor.

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