Questões de Direito do Consumidor

#Questão 286771 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Assinale a opção correta, levando em conta a defesa coletiva, em juízo, dos consumidores.

A) É cabível a propositura de ação civil pública em matéria tributária ou previdenciária para defender direitos individuais.

B) É admissível a propositura de ação civil pública em que haja declaração incidental de inconstitucionalidade, em face de fundamento ou questão prejudicial constitucional.

C) São caracterizados como coletivos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D) O MP não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

E) Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular seja grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base.

#Questão 286772 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

A respeito de cláusulas abusivas, assinale a opção correta.

A) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato quando, apesar dos esforços de integração, a sua ausência acarreta ônus excessivos para qualquer das partes.

B) O rol de cláusulas abusivas estabelecido no art. 51 do CDC é exaustivo.

C) É necessária a má-fé do fornecedor para a caracterização da abusividade de cláusula, de acordo com o que dispõe o CDC.

D) Da nulidade das cláusulas abusivas ou da desproporcionalidade das prestações decorre somente sua invalidação, não sendo possível o juiz modificar o conteúdo das disposições contratuais.

E) Conforme dispõe o CDC, são válidas as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem.

#Questão 286773 - Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Considerando a efetivação da proteção normativa ao ambiente e o papel do MP na jurisdição civil coletiva, assinale a opção correta.

A) A celebração de termo de compromisso de reparação do dano ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades causadoras de degradação ambiental somente pode ser feita em juízo.

B) Da sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação popular ambiental cabe recurso, que, entretanto, é restrito ao autor da inicial ou ao MP.

C) Tanto na ação popular ambiental como na ação civil pública ambiental, o MP atua na condição de típico substituto processual.

D) Na ação civil pública em defesa do ambiente e cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá determinar que o executado cumpra a prestação da atividade devida ou cesse a atividade nociva, e, ainda, cominar multa diária, desde que haja requerimento do autor.

E) Aplicam-se às ações coletivas ambientais, no que for cabível, o sistema processual do CDC.

#Questão 286870 - Direito do Consumidor, Cobrança de dívidas, FCC, 2011, BB, Escriturário

Atenção: Para responder às questões de números 71 a 73, considere a Lei no 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente

A)

não será exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

B)

não tem direito a reclamações sobre o valor cobrado.

C)

não terá acesso às informações existentes em cadastro ou registros de cobrança aprovadas sobre ele.

D)

responderá, sem direito à restituição, apenas pelos acréscimos decorrentes da dívida, mesmo que a cobrança seja indevida.

E)

deverá quitar o valor principal da dívida, mesmo que não seja de sua responsabilidade, para posterior reclamação.

#Questão 286948 - Direito do Consumidor, Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) Os riscos à saúde ou segurança não precisam ser necessariamente informados ao consumidor, quando considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

B) Os riscos à saúde ou segurança não precisam ser necessariamente informados ao consumidor, quando considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

C) Um produto jamais será considerado defeituoso se outro de melhor qualidade for colocado no mercado.

D) A responsabilização pessoal dos profissionais liberais, na prestação de serviços aos consumidores, será sempre objetiva.

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