Questões de Direito do Consumidor

#Questão 287018 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 14: Área 7)

Maria comprou um carro em julho de 2012, modelo 2013, na cor branca, com previsão de entrega imediata, financiado em quarenta e oito parcelas com valores fixos. Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Considere que Maria tenha recebido uma carta de cobrança informando que havia uma parcela do veículo não quitada e que uma semana após efetuar o pagamento dessa parcela em atraso, Maria tenha encontrado o comprovante de que a parcela havia sido efetivamente paga, ou seja, a cobrança era indevida. Nesse caso, é possível afirmar que Maria, salvo hipótese de engano justificável, tem direito à repetição de indébito.

C) Certo

E) Errado

#Questão 287019 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 14: Área 7)

#Questão 287267 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

Marque a opção correta.

A)

O conceito de fornecedor abarca o comerciante, o fabricante e o produtor, que responderão solidariamente no caso de danos ao consumidor.

B)

Os produtos perigosos não são considerados viciados.

C)

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Nessa hipótese, não se obriga o fornecedor a prestar informações a seu respeito nos casos em que o risco à saúde ou segurança do consumidor seja perceptível.

D)

Os vícios aparentes não são considerados vícios passíveis de responsabilização do fornecedor, já que o consumidor possui o dever de examinar o produto antes de adquiri-lo.

E)

O vício oculto no CDC possui prazo máximo para aparecimento de trinta dias para produtos não duráveis e de noventa dias para produtos duráveis.

#Questão 287039 - Direito do Consumidor, Danos morais nas relações de consumo, CESPE / CEBRASPE, 2012, BASA/AM, Técnico Científico

#Questão 287286 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, CESGRANRIO, 2012, CEF, Advogado

Em caso de assalto ocorrido no interior de agência bancária, cuja vítima não é cliente do banco,

A)

não há responsabilidade civil, porque o dano foi gerado por fato de terceiro, excludente de responsabilidade por rompimento do nexo causal.

B)

não há responsabilidade da instituição bancária, mas da empresa de segurança do banco exclusivamente.

C)

subsiste a responsabilidade civil subjetiva do banco, com base no art. 932, III, do Código Civil.

D)

haverá responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão no dever de segurança.

E)

haverá obrigação do banco de indenizar a vítima com base no Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 17, sob fundamento da teoria do risco do empreendimento.

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