Questões de Direito do Consumidor

#Questão 286839 - Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao tema da oferta.

A) O fornecedor, em caso de descumprimento da oferta, poderá exigir que o consumidor rescinda o contrato, restituindo-lhe o valor pago, monetariamente atualizado, além das perdas e danos.

B) Em caso de oferta ou venda por reembolso postal, constarão o nome do fabricante e endereço na publicidade utilizada na transação comercial.

C) Cessada a produção, a oferta de componentes, via de regra, deverá ser mantida por noventa dias.

D) Descabe a responsabilidade solidária do fornecedor por ato de seu representante autônomo.

#Questão 286840 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Em tema de abusividade contratual, é correto afirmar que

A) se admite limitação temporal de internação hospitalar do segurado em contrato de plano de saúde.

B) a estipulação de juros moratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

C) é válida a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

D) a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, desde que não caracterizada a onerosidade excessiva.

#Questão 286841 - Direito do Consumidor, Coisa Julgada, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Quanto à coisa julgada e seus efeitos, conforme previstos no CDC, é correto afirmar que

A) se aplicam as regras da coisa julgada não só aos direitos do consumidor, mas também à tutela de interesses difusos ou coletivos de outras espécies que não consumeristas.

B) as hipóteses de efeito ultra partes relacionam-se à ação coletiva que tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos.

C) a sentença fará coisa julgada erga omnes se o pedido for julgado improcedente por falta de provas.

D) os efeitos da sentença penal definitiva não são extensíveis aos direitos difusos e coletivos, notadamente no que se refere à reparação de danos.

#Questão 286824 - Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Em relação aos contratos de adesão nas relações de consumo, analise os enunciados seguintes:

I. A inserção de cláusula no formulário descaracteriza a natureza de adesão do contrato, por implicar negociação entre as partes.

II. Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória, pois toda resolução contratual deverá ser precedida de aviso, interpelação ou notificação prévios.

III. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

É correto o que se afirma APENAS em

A) I e III.

B) II e III.

C) II.

D) I e II.

E) III.

#Questão 286825 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Em relação à defesa do consumidor em juízo, analise os enunciados seguintes:

I. A defesa coletiva será exercida, entre outras situações, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com parte contrária por uma mesma relação jurídica base.

II. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.

III. Os legitimados a agir na defesa dos consumidores em juízo poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

IV. Nas ações coletivas tratadas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de defesa de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

É correto o que se afirma APENAS em

A) I, III e IV.

B) II e III.

C) I e IV.

D) I, II e III.

E) II, III e IV.

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