Questões de Direito do Consumidor

#Questão 585919 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Com relação às práticas comerciais reguladas no CDC, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.

A) O estabelecimento comercial que vende veículos automotores de fabricação nacional está obrigado a assegurar ao consumidor a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação do produto e, uma vez cessada a produção, a oferta deverá ser mantida por tempo razoável, na forma da lei.

B) Os bancos de dados e de cadastros de proteção ao crédito podem manter em seus registros o nome de consumidor inadimplente por, no máximo, dez anos.

C) O consumidor que alegar falsidade nas informações ou nas comunicações em uma relação jurídica de consumo que envolva publicidade deverá assumir o ônus da prova.

D) Todas as pessoas potencialmente expostas às práticas comerciais previstas no CDC são equiparadas a consumidores para fins de aplicação do referido código.

E) Cabe ao consumidor inadimplente, após o pagamento integral da dívida, requerer a exclusão de seu nome dos bancos de dados e de cadastros de consumidores de órgãos de proteção ao crédito.

#Questão 585925 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.

A) O serviço, como elemento objetivo da relação de consumo, deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração direta.

B) De acordo com o princípio da vinculação, a oferta publicitária é irretratável e ilimitável.

C) Para que haja a responsabilização civil por fato do produto e do serviço, é necessário que a vítima do evento danoso tenha prévia vinculação contratual com o fornecedor do produto ou do serviço.

D) O fornecedor equiparado é o terceiro intermediário ou aquele que auxilia na relação de consumo principal, a exemplo dos bancos de dados nos serviços de proteção ao crédito.

E) O consumidor potencial é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou que utiliza o produto como destinatário final.

#Questão 644951 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Quanto às obrigações da sociedade fornecedora decorrentes do Código de Defesa do Consumidor,

A) não existe responsabilidade por parte das sociedades meramente coligadas a ela.

B) independe de culpa a responsabilidade das sociedades coligadas a ela.

C) é subsidiária a responsabilidade das sociedades por ela controladas.

D) é subsidiária a responsabilidade das sociedades consorciadas com ela.

E) não existe responsabilidade por parte das sociedades meramente consorciadas com ela.

#Questão 644955 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A) o comerciante sempre responde solidariamente com o fabricante pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.

B) para responsabilização de profissional liberal, é necessária comprovação de dolo ou culpa.

C) não se admite excludente de responsabilidade pelos danos decorrentes da utilização do produto.

D) o fabricante responde subjetivamente pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.

E) apenas o contratante pode requerer indenização por danos decorrentes de serviço defeituoso, excluídas as vítimas que não tinham participado da relação negocial.

#Questão 644968 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

Victor presenteou seu filho Victor Jr. com uma garrafa de vinho adquirida na empresa Sierra. Como o produto estava estragado, Victor Jr. teve que ser internado, depois ajuizando ação contra Sierra. Em contestação, alegou-se inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A alegação

A) não procede, pois, ainda que Victor Jr. não tenha adquirido, por si, o produto, equiparam-se a consumidor, para fins de responsabilização civil, todas as vítimas do evento danoso.

B) procede, porque, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se considera produto o bem nocivo à saúde.

C) procede, pois Victor não foi o destinatário final do produto.

D) procede, pois apenas o adquirente direto é considerado consumidor, ainda que não se trate do destinatário final do pro duto.

E) não procede, porque, indiretamente, Victor Jr. foi adquirente do produto. Porém, Sierra não tem responsabilidade porque houve culpa exclusiva da vítima, que consumiu produto nocivo à saúde.

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