Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 da VUNESP

A equipe de uma escola foi informada de que um aluno está sob a guarda de uma tia. Anteriormente, a escola dialogava apenas com a mãe, pois o pai era ausente. Agora, a equipe precisa decidir quem convocar para uma reunião: a mãe, o pai, a tia ou, ainda, alguma outra entidade. Consultando o artigo 33 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a equipe esclareceu que, em situação de guarda, a obrigação pela prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente é atribuída

Um psicólogo clínico atende Sofia, uma menina de 9 anos, em um processo de psicoterapia. Em uma determinada sessão, a criança relata situações de possível violência sexual. Com base na Lei nº 13.431/2017, nesse caso, o psicólogo deve

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.

Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº 12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário

O acolhimento institucional é medida protetiva que deve ter duração breve e ter como objetivo a proteção social, com vistas à reintegração familiar ou à integração à família substituta. Quando essas possibilidades são inviáveis, faz-se necessário o desenvolvimento de ações articuladas com a rede socioassistencial, que promovam o maior grau de autonomia possível àqueles que permanecerão institucionalizados e cujo desligamento institucional se realize de forma independente; para esse grupo há que ser desenvolvido um plano especial, diferenciado dos demais acolhidos que, segundo Goes (2021), priorize a inserção em projetos que tragam o maior desenvolvimento de habilidades e

Júlia, uma menina de 7 anos de idade, possível vítima de abuso sexual por parte do avô materno, é encaminhada para a realização do depoimento especial. De acordo com o Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta a lei no 13.431/2017, Júlia