Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 da VUNESP

#Questão 1123461 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, VUNESP, 2025, Prefeitura de Itapevi - SP, Advogado do CREAS

Tomás tem 10 anos e, após seu pai o proibir de utilizar o celular, matou-o com uma faca enquanto seu genitor dormia.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A)

Em razão da brutalidade do crime cometido por Tomás, ele deverá ser imediatamente submetido à internação, a qual, antes do trânsito em julgado, não poderá perdurar por mais de seis meses.

B)

Em decorrência do motivo fútil que ensejou o crime, após a sentença condenatória, Tomás será internado e estará sujeito à incomunicabilidade.

C)

Praticado o ato infracional violento por Tomás, ele estará sujeito à inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional, e ambas as medidas têm prazo máximo de duração de três anos.

D)

Uma vez submetido à internação em estabelecimento educacional, Tomás terá direito de receber visitas, ao menos, quinzenalmente.

E)

A Tomás se aplicam apenas as medidas de proteção, como o acolhimento institucional e o acolhimento familiar, que são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

#Questão 1125010 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Entidades de atendimento, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Psicólogo

De acordo com o artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm como uma das obrigações:

A)

oferecer atendimento terapêutico coletivo.

B)

entregar documentos pessoais aos pais.

C)

instalar equipamentos para atividades físicas.

D)

propiciar escolarização e profissionalização.

E)

ofertar trabalho voluntário na entidade.

#Questão 1125935 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, VUNESP, 2025, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Psicopedagogo

O entendimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende aspectos como, a saber, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão, crença e culto religioso, brincar, praticar esportes e divertir-se, entre outros.
Os aspectos descritos referem-se ao direito

A)

à dignidade humana.

B)

ao respeito.

C)

à democracia.

D)

à fraternidade.

E)

à liberdade.

#Questão 1126890 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Assistente Social

A excepcionalidade da intervenção judicial e a proporcionalidade em relação à ofensa cometida estão entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, definidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Outro princípio estabelecido pelo SINASE é o de prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades

A)

da Justiça.

B)

das famílias.

C)

do adolescente.

D)

das vítimas.

E)

do programa.

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