Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 do ano 2025

Ter acesso à educação, cultura, esporte e lazer, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade social.

Ser submetido a tratamento desumano ou degradante como forma de punição.

Ser privado de liberdade somente em casos excepcionais, como medida de proteção.

Trabalhar a partir dos 14 anos de idade.

É uma legislação brasileira muito importante que visa assegurar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil, incluindo o direito à educação, à saúde, mas não está relacionado à convivência familiar e comunitária.

O ECA tem uma forte conexão com a educação, estabelecendo princípios e direitos que devem ser assegurados no ambiente escolar. Ele reforça o direito de todas as crianças e adolescentes à educação de qualidade, destacando que o acesso à educação é não um direito básico e uma forma de proteção integral.

O ECA defende que o ambiente escolar deve ser seguro, acolhedor e mas necessita ser inclusivo, onde crianças e adolescentes possam se desenvolver física, intelectual e emocionalmente.

O ECA assegura que as crianças e adolescentes podem expressar suas opiniões e participar das decisões que afetam suas vidas, incluindo o processo educacional. Isso está diretamente relacionado à ideia de uma gestão democrática na escola, com participação ativa de alunos, pais e professores na tomada de decisões.

Proibir entrada de todo menor de 18 anos, pois isso garante maior tranquilidade para os demais usuários.

Priorizar a salvaguarda de crianças, encaminhar relatos de infrações à autoridade competente e evitar exposição desnecessária dos envolvidos. 

Registrar imagens dos menores para exibição pública, argumentando que a divulgação restringe reincidências. 

Exigir condutas punitivas extremas para cada ato inadequado, sem distinção entre infração leve ou grave.

Aprovar vínculos de trabalho infantil em residências, considerando que isso fortalece a dinâmica familiar.

Comunicar possíveis situações de negligência ou maus-tratos à rede de proteção, contribuindo para a segurança da criança ou adolescente.

Sugerir medidas punitivas arbitrárias às famílias, adotando um formato de fiscalização independente dos órgãos competentes.

Incentivar a recusa de acompanhamento médico regular para priorizar intervenções sociais pontuais.

A garantia de acesso irrestrito à educação privada, pública e gratuita. 

A participação em atividades culturais, condicionada à autorização parental.

O exercício do direito de opinião e expressão.

O acesso à assistência médica privada em caso de necessidade emergencial.

A proteção contra exploração econômica em atividades laborais.