Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 da CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referentes aos crimes praticados contra criança e adolescente, julgue os seguintes itens.
I A conduta de fotografar cena pornográfica que envolva adolescente tipifica crime punido com pena de detenção. II Oferecer recompensa para recebimento de filho de outrem configura crime inafiançável e imprescritível. III O mero armazenamento de cena de sexo explícito que envolva criança ou adolescente não configura crime.
Assinale a opção correta. 

Por se tratar de uma escola pública com gestão autônoma, é lícito que a direção do estabelecimento de ensino impeça que os alunos participem das aulas. 

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental pode iniciar de ofício pelo juiz ou por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.

A advertência é a única sanção que pode ser imposta a dirigentes de entidades de atendimento.

A competência jurisdicional no que se refere a medidas socioeducativas cabe exclusivamente ao Promotor de Justiça que atua na Vara da Infância e da Juventude.