Questões de Concurso de Direito Constitucional

4001 Q992055

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

De acordo com a emenda constitucional nº 29 de 1998, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Esta emenda altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais.
( ) Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade ser...

A F – F – F – F. B V – F – V – F. C V – V – V – V. D F – V – V – F.

4002 Q992054

Direito Constitucional Ordem Social Previdência Social

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

De acordo com a emenda constitucional nº 41 de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. B Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência. C Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. D Esta emenda modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

4003 Q992053

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

De acordo com a emenda constitucional nº 53 de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A Esta emenda dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. B A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas. C A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D A educação básica pública não terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

4004 Q992051

Direito Constitucional Ordem Social Saúde Meio Ambiente + 2

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Os serviços públicos sociais previstos na Constituição Federal, de saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente podem ser prestados

A exclusivamente pelo poder público, vedada a delegação à iniciativa privada. B privativamente pelo poder público, permitida a delegação ao particular mediante permissão de serviço público. C diretamente pelo poder público ou indiretamente mediante autorização do poder público. D preferencialmente pela iniciativa privada, mediante prévio credenciamento junto ao poder público. E por particulares, independentemente de delegação pelo poder público.

4005 Q992050

Direito Constitucional Processo legislativo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A Admite-se a iniciativa popular de emendas à Constituição, decretos legislativos, resoluções e leis ordinárias. B As regras de iniciativa reservada previstas na Constituição Federal se aplicam às normas originárias das constituições estaduais. C As emendas ao projeto de lei poderão ser supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas. D É da competência privativa do Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo sobre matéria tributária. E Uma vez aprovado pelo Congresso Nacional o projeto de iniciativa popular, o Presidente da República não poderá vetá-lo.

4006 Q992049

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça Organização do Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. B Compete-lhe elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário. C Será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça. D É composto por dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Congresso Nacional. E É composto por um juiz estadual, indicado pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

4007 Q992048

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A As respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhe forem endereçadas podem ser objeto de ADI. B Somente os partidos políticos, as confederações sindicais, as entidades de classe e os governadores é que precisarão de advogado para a propositura da ADI. C É inadmissível a participação de amicus curiae nas ações declaratórias de constitucionalidade. D A eficácia da decisão que reconhece a inconstitucionalidade de lei no controle abstrato de constitucionalidade se dá a partir do trânsito em julgado. E Divergência entre a ementa da lei e seu conteúdo não caracteriza situação apta a ensejar o controle de constitucionalidade.

4008 Q992047

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual cabe

A ao decreto legislativo. B à lei ordinária. C à resolução. D à lei complementar. E ao Código Tributário Nacional.

4009 Q992046

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União

Ano: 2022

Banca: FCC

Determinada lei estadual estabelece que a alteração de prenome e da classificação de gênero de pessoa transgênero, no registro civil, no âmbito do Estado respectivo, deverá ser precedida de determinação do juiz a que estiver sujeito o registro. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida lei é

A inconstitucional, sob o aspecto formal, por invadir competência privativa da União para legislar sobre registros públicos, bem como sob o aspecto material, por ofensa ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade humana. B inconstitucional, sob o aspecto material, por ofensa ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade humana, embora não haja óbice sob o aspecto formal, por ser reservada ao Estado a competência para legislar sobre a organização judiciária respectiva. C constitucional, sob o aspecto material, por versar sobre matéria de direito fundamental sujeita à reserva jurisdicional, embora o Estado não possua competência para legislar sobre registros públicos, por ser matéria de competência legislativa privativa da União. D inconstitucional, sob o aspecto material, por ofensa ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade humana, embora o Estado tenha competência suplementar para legislar sobre registros públicos, de modo a atender às suas peculiaridades. E constitucional, sob o aspecto formal, por ser reservada ao Estado a competência para legislar sobre a organização judiciária respectiva, bem como sob o aspecto material, por versar sobre matéria de direito fundamental sujeita à reserva jurisdicional.

4010 Q992045

Direito Constitucional Ordem Social Meio Ambiente

Ano: 2022

Banca: FCC

O Ministério Público pretende promover a responsabilização, por danos materiais e morais ambientais, de pessoas jurídicas que praticaram atos de extração ilegal de madeira em terras indígenas. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público

A está legitimado para a propositura de ação civil pública, de competência da Justiça estadual, observado o prazo prescricional estabelecido na legislação pertinente. B está legitimado para a propositura de ação civil pública, de competência da Justiça estadual, sendo imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental. C não está legitimado para a propositura de ação, por respeitar direitos e interesses de população indígena, sendo suas comunidades e organizações as partes legítimas para ingressar em juízo, embora deva o Ministério Público intervir como custos legis em todos os atos do processo. D está legitimado para a propositura de ação civil pública, de competência da Justiça Federal, observado o prazo prescricional estabelecido na legislação pertinente. E está legitimado para a propositura de ação civil pública, de competência da Justiça Federal, sendo imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental.

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