Questões de Concurso de Direito Constitucional

4021 Q992015

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2022

Banca: IDIB

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de competência dos Municípios:

A Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. B Legislar sobre assuntos de interesse local. C Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. D Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

4022 Q992014

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2022

Banca: IDIB

De acordo com a Constituição Federal, para que determinado Município crie ou suprima distrito é necessário:

A respeitar a legislação federal apenas na criação do distrito. B consultar previamente, mediante plebiscito, a população diretamente interessada, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. C observar a legislação estadual tanto na criação quanto na supressão do distrito. D aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, observada as disposições de lei complementar federal.

4023 Q992013

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2022

Banca: IDIB

Acerca da organização dos Municípios, analise as afirmativas a seguir:
I. Cada Município é regido por sua lei orgânica, a qual é votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III. III – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
Assinale:

A se apenas a afirmativa I estiver correta. B se as afirmativas I e III estiverem corretas. C se as afirmativas II e III estiverem corretas. D se todas as alternativas estiverem corretas.

4024 Q992011

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2022

Banca: FCC

Quanto à súmula vinculante, é correto afirmar:

A A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante importa na suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. B Tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. C A sua aprovação, revisão ou cancelamento poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, além de outros previstos em lei. D Com vistas a prestigiar o princípio da segurança jurídica, encontra-se prevista no texto constitucional por obra do constituinte originário. A sua edição pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo. E Pode ser editada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão de dois terços de seus ministros, após reiteradas decisões sobre a matéria, ad referendum do Supremo Tribunal Federal, para cessar divergência quanto à aplicação da lei federal, conforme emenda constitucional aprovada na atual legislatura.

4025 Q992010

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Legislativo

Ano: 2022

Banca: FCC

Lei do Município de Teresina poderá ser objeto de controle

A concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental. B concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental. C concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação declaratória de constitucionalidade. D difuso de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação direta de inconstitucionalidade. E concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

4026 Q992009

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: FCC

Quanto às emendas à Constituição Federal, é correto afirmar:

A A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros. B A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa. C A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. D Trata-se do exercício do poder constituinte originário, que encontra limites em disposições específicas da própria Constituição Federal. E Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto proporcional.

4027 Q992008

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República Princípios de Direito Constitucional Internacional

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo a Constituição Federal, no plano das relações internacionais, a República Federativa do Brasil

A tratará as relações com Estados considerados desenvolvidos de maneira privilegiada. B não concederá asilo político a cidadãos originários de Estados com os quais não mantém relação diplomática. C buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. D defenderá a ação bélica para solução dos conflitos quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição. E defenderá a intervenção em outros países para garantir a prevalência dos valores da civilização ocidental judaico-cristã.

4028 Q992007

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: FCC

Quanto aos direitos políticos no Brasil, a legislação vigente estabelece:

A A idade mínima exigida para Prefeito e Vice-Prefeito é, respectivamente, de 21 anos e 18 anos. B Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos, exceto os das capitais de Estados, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. C São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira e a filiação partidária, entre outras. D A soberania popular será exercida mediante sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com peso distinto conforme a região do país, nos termos da lei complementar. E O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos aos maiores de 60 anos.

4029 Q992006

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2022

Banca: FCC

Na condição de Procurador do Município, lhe foi demandado emitir parecer jurídico sobre a seguinte situação: a Administração, com base em lei municipal, exige depósito em espécie para o munícipe recorrer de decisão administrativa da qual foi sucumbente. Nesse caso,

A a lei local não pode ser aplicada pela Administração porque existe súmula vinculante sobre a matéria com efeito vinculante para a Administração pública municipal, a qual declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. B a lei local pode ser aplicada a critério do administrador competente para a apreciação do recurso, o qual pode decidir discricionariamente, no caso concreto, se é cabível ou não a exigência de depósito em espécie, em face da hipossuficiência econômica do munícipe, devidamente comprovada nos autos do processo administrativo. C é juridicamente válida e aplicável a lei local, uma vez que a Administração se submete ao princípio da legalidade não lhe competindo exercer o controle de constitucionalidade sobre as leis, de modo que o depósito em espécie deve ser considerado condição para o conhecimento do recurso. D a lei local deve ser aplicada pela Administração, cabendo ao prefeito representar a sua inconstitucionalidade ou ao munícipe recorrer ao Judiciário, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. E a lei local não pode ser aplicada pela Administração, uma vez que, acima da legalidade, deve prevalecer a força vinculante das disposições constitucionais, especialmente o direito constitucional de petição e o da ampla defesa.

4030 Q992005

Direito Constitucional Processo legislativo Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Ano: 2022

Banca: FCC

São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre

A modificação do efetivo das forças armadas. B normas gerais para organização da Defensoria e do Ministério Público dos Estados. C matéria tributária da competência da União. D servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. E organização administrativa e judiciária dos Territórios.

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