33261 Q746058
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. As diretrizes constitucionais do regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo incluem o caráter contributivo e solidário, sendo o referido sistema custeado com contribuições devidas exclusivamente pelos segurados.
33262 Q746057
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação a competência, julgue os itens seguintes. Na hipótese de não existir legislação da União relativa a direito urbanístico, os estados ficam autorizados a exercerem a competência plena, até que sobrevenha legislação federal que disponha normas gerais acerca desse tema.
33263 Q746056
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação a competência, julgue os itens seguintes. É competência comum da União, estados e municípios legislar sobre desapropriação.
33264 Q746055
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação a competência, julgue os itens seguintes. Somente emenda constitucional poderá autorizar os estados a legislarem sobre questão específica em matéria de licitação e contratos administrativos.
33265 Q746054
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue os itens que se seguem. No tópico constitucional relativo à proteção do ambiente, estabeleceu-se que a mata atlântica constitui patrimônio nacional, embora isso não signifique que todas as terras integrantes desse ecossistema tenham passado a ser bens públicos.
33266 Q746053
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue os itens que se seguem. Pode o estado-membro baixar decreto desapropriatório de terra rural para fins de reforma agrária, desde que, por força do princípio da simetria, siga os princípios aplicáveis à desapropriação para essa finalidade, de competência da União.
33267 Q746052
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue os itens que se seguem. Na repartição da competência tributária, a Constituição atribuiu aos entes da Federação, de maneira genérica, a competência para instituir impostos e taxas, ou seja, não fez referência a cada um dos conjuntos de situações em que um desses tributos poderia ser cobrado.
33268 Q746051
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue os itens que se seguem. Uma das mais importantes limitações constitucionais ao poder de tributar consiste no princípio da legalidade, que impõe a definição expressa, na lei, dos aspectos essenciais da norma impositiva; não obstante, alguns aspectos dessa norma não precisam ser necessariamente explicitados por ela, pois, em alguns casos, podem ser presumidos, a exemplo do âmbito territorial de alcance da norma.
33269 Q746050
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Em relação à organização e aos poderes do Estado brasileiro e à administração pública, julgue os itens subseqüentes. O princípio da moralidade envolve um conceito indeterminado, que é a própria noção de moralidade, a qual não é definida de modo preciso no ordenamento jurídico; por conseguinte, a ocorrência de ofensa ao princípio deve ser elucidada em cada caso, em face do direito e com o fim de realizar a ética na administração pública.
33270 Q746049
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Em relação à organização e aos poderes do Estado brasileiro e à administração pública, julgue os itens subseqüentes. De acordo com a ordem jurídica brasileira, é possível aos diferentes ramos do Ministério Público desempenhar outras funções além daquelas expressamente previstas no texto constitucional, desde que elas sejam compatíveis com a finalidade do órgão e hajam sido previstas em lei federal.