Questões de Direito Constitucional da UFSC

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#Questão 910528 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, UFSC, 2023, UFSC, 2023 - UFSC - Assistente em Administração

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Lei complementar pode dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
III. A lei orçamentária anual deve conter exclusivamente previsão de despesas para o exercício corrente, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

A) Somente as afirmativas II e III estão corretas.

B) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

C) Somente a afirmativa I está correta.

D) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

E) Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 816525 - Direito Constitucional, Orçamentos, UFSC, 2014, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Auditor (Área de Formação: Economia)

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno. Em relação à uma das finalidades do sistema de controle interno previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios.

B) Apoiar o controle externo, seja em sua missão institucional, seja em apoio administrativo, de pessoal, orçamentário e financeiro.

C) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, dos Estados e dos Municípios.

D) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, remetendo os resultados ao Ministério Público Federal para apreciação e arquivo.

E) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

#Questão 816526 - Direito Constitucional, Orçamentos, UFSC, 2014, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Auditor (Área de Formação: Economia)

O Orçamento Público trata-se de documento aprovado em lei, composto da previsão de receitas e da estimativa de despesas a serem executadas pelo Poder Executivo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. Com base na Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa CORRETA.

A) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

B) O Poder Executivo publicará, a qualquer tempo, relatório resumido da execução orçamentária bem como seu Planejamento Anual e Trimestral.

C) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano de governos e apreciados pelo Senado Federal.

D) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E) A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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