Questões de Direito Constitucional da UEG

#Questão 832808 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

A propósito do tributo taxa cobrado mediante o exercício de atividade administrativa plenamente vinculada, deve ser observado o seguinte:

A) a cobrança de Taxa de Fiscalização Estadual requer lei estadual que a institua independentemente da organização de estrutura administrativa de fiscalização.

B) as taxas de poder de polícia, espécies tributárias diversas dos impostos, inobservam ao princípio constitucional da capacidade contributiva.

C) o projeto de lei estadual que estabeleça a cobrança de taxa de fiscalização de posturas e bons costumes de bares e estabelecimentos congêneres é inconstitucional, na medida em que está ausente competência administrativa do Estado.

D) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que taxa de fiscalização fixada de acordo com o faturamento da empresa é inconstitucional.

#Questão 266752 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UEG, 2013, PM/GO, Soldado

#Questão 266755 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, UEG, 2013, PM/GO, Soldado

#Questão 266757 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UEG, 2013, PM/GO, Soldado

Os direitos fundamentais, embora sistematizados nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal, não se restringem aos previstos a esses artigos. Há diversos direitos fundamentais espalhados ao longo do texto constitucional, dentre os quais estão os direitos coletivos e os direitos individuais. Dentre os direitos individuais encontra-se o direito à vida, como

A) valor intrínseco em si, que se determina pelas condições de existência natural e física.

B) direito individual referente à vida humana, compreendido pelas condições naturais e de dignidade.

C) direito individual fundamental, abrangendo toda e qualquer forma de existência.

D) valor intrínseco em si, abrangente de todas as formas de vida e de existência, inclusive a humana.

#Questão 266759 - Direito Constitucional, Processo legislativo, UEG, 2013, PM/GO, Soldado

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