Questão Q828877
2015 Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) Assembléia Legislativa - GO
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - GO - Procurador - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) do ano 2015 Assembléia Legislativa - GO

No que diz respeito à Política Agrícola e Fundiária e Ref...

No que diz respeito à Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, de acordo com o disposto na Constituição, a lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social, que é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

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