Questões de Direito Constitucional da Instituto Consulplan

#Questão 910912 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Consultor Jurídico

O Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar uma lei que regulamente a liberdade de expressão no uso das redes sociais. Consentindo com o pedido, o Congresso Nacional autoriza a delegação ao Presidente por meio de resolução. Considerando o fato narrado e nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) As leis delegadas serão aprovadas por maioria absoluta.

B) O Congresso Nacional não pode delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, pois isso fere a independência dos poderes.

C) O Congresso Nacional não pode conceder delegação ao Presidente da República para elaboração de lei, cuja matéria trate do direito de liberdade de expressão.

D) É possível ao Congresso Nacional delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, desde que a materia tratada não seja reservada à lei complementar.

#Questão 911083 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

#Questão 911135 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

#Questão 911136 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

O estado de São Paulo decidiu abrir um concurso público com a finalidade de preenchimento de vagas para o cargo de Administrador. Como um dos requisitos para aprovação, o edital do certame exigiu, com base em lei estadual, que os candidatos comprovassem ter graduação em Curso de Administração Pública ofertado exclusivamente pela Universidade do estado de São Paulo. Considerando as informações apresentadas, e de acordo com o entendimento jurisprudencial, a exigência prevista no edital do concurso

A) faz distinção razoável entre os candidatos do certame.

B) desrespeita diretamente o princípio da igualdade, pois restringe o acesso ao cargo público, criando distinções ilegítimas entre brasileiros.

C) desrespeita diretamente o princípio da legalidade, uma vez que a lei estadual não poderia dispor de tema relacionado a concursos públicos.

D) desrespeita diretamente o princípio da moralidade administrativa, não sendo razoável exigir do candidato a apresentação de diploma de graduação em curso ofertado por instituição de ensino exclusivamente pública.

#Questão 912635 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Assistente Técnico Administrativo

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