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Questões de Direito Constitucional da FGV

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FGV

#Questão 992949 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FGV, 2022, SSP-AM, Técnico de Nível Superior

Joana pretendia concorrer ao cargo eletivo de deputada estadual. Ao reunir os documentos necessários, constatou que fora condenada, em sentença transitada em julgado, à sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, pela prática de ato de improbidade administrativa.

Na medida em que o referido período de 8 (oito) anos ainda estava em curso, é correto afirmar que Joana

A) pode concorrer ao cargo eletivo pretendido, desde que o faça em Estado diverso daquele em que foi proferida a sua condenação.

B) pode concorrer ao cargo eletivo pretendido, já que a suspensão dos direitos políticos não acarretou a sua inelegibilidade.

C) não pode concorrer ao cargo eletivo pretendido, já que os seus direitos políticos passivos foram suspensos, mas não há óbice a que vote nas eleições.

D) não pode concorrer ao cargo eletivo pretendido ou mesmo votar na eleição, já que sua condição de cidadã foi suspensa em razão da referida condenação.

E) pode concorrer ao cargo eletivo pretendido, salvo se a condenação expressamente a impediu de participar da representação popular, que é um direito fundamental.

#Questão 992950 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FGV, 2022, SSP-AM, Técnico de Nível Superior

João, nascido no território do País Alfa enquanto seu pai ali atuava como Embaixador da República Federativa do Brasil, jamais tinha ingressado no território brasileiro. No entanto, ao completar 20 (vinte) anos de idade, foi acusado e condenado pela prática, no território do País Alfa, do crime de homicídio doloso. Para evitar ser preso, fugiu para o território brasileiro.

Caso seja formulado, pelo País Alfa, o pedido de extradição de João, a República Federativa do Brasil deve, estando presentes os demais requisitos exigidos

A) deferi-lo, pois João é nacional do País Alfa.

B) indeferi-lo, pois é vedada a extradição do brasileiro nato.

C) deferi-lo, em razão da gravidade do crime praticado, apesar de João ser brasileiro nato.

D) deferi-lo, desde que o País Alfa assegure a reciprocidade em favor da República Federativa do Brasil.

E) indeferi-lo, pois a extradição somente seria cabível em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes.

#Questão 992951 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FGV, 2022, SSP-AM, Técnico de Nível Superior

Maria compareceu a uma loja de departamentos e, ao solicitar a abertura de crediário, foi surpreendida com a notícia de que o seu nome estava “negativado” em um banco de dados de caráter público, o qual é mantido por uma instituição privada. Apesar de ter apresentado requerimento formal, visando ao conhecimento das informações relativas à sua pessoa, foi-lhe negado, pela instituição privada, de modo arbitrário e manifestamente ilegal, o acesso a esses dados.

A ação constitucional cabível, para que Maria tenha conhecimento das referidas informações, é

A) o habeas data.

B) a ação popular.

C) o direito de petição.

D) o mandado de segurança.

E) a reclamação constitucional.

#Questão 992952 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, SSP-AM, Técnico de Nível Superior

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

A) pelo Ministério Público estadual, mediante controle externo, com auxílio da Controladoria-Geral do Estado.

pela Defensoria Pública estadual, mediante controle interno, com auxílio da Procuradoria-Geral do Estado.

C) pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual.

D) pela Procuradoria-Geral do Estado, mediante controle externo, com auxílio do Ministério Público estadual.

E) pelo Tribunal de Contas Estatual, mediante controle interno, com auxílio do Ministério Público estadual.

#Questão 992953 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FGV, 2022, SSP-AM, Técnico de Nível Superior

Maria é servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa e acaba de completar dois anos de efetivo exercício no cargo. De acordo com as disposições da Constituição da República sobre seu regime jurídico, é correto afirmar que Maria

A) adquiriu estabilidade, e só perderá o cargo em algumas hipóteses, como mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B) adquiriu estabilidade, e só perderá o cargo em algumas hipóteses, como em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C) não adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como em virtude de sentença judicial recorrível.

D) não adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como em virtude de sindicância sumária disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

E) não adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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