Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 989737 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Suponha que o Governador do Distrito Federal pretenda ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o escopo de ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional de um determinado preceito da Lei Orgânica do Distrito Federal. Considerados esses elementos, na esteira da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A) a ação somente será admissível se tiver por objeto preceito da Lei Orgânica do Distrito Federal derivada de sua competência legislativa estadual.

B) o Governador do Distrito Federal não tem legitimidade para ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a ação não é admissível.

C) a ação não é admissível, pois Ação Declaratória de Constitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal, somente pode ter por objeto lei ou ato normativo federal.

D) admitida a Ação Declaratória de Constitucionalidade, é permitida a desistência a qualquer momento pela Parte Autora.

E) o Governador do Distrito Federal estará legitimado para ajuizar a ação, perante o Supremo Tribunal Federal, desde que reste demonstrada a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

#Questão 991492 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

De acordo com a Constituição Federal, o direito de voto das pessoas presas é

A) assegurado, desde que ausente condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

B) assegurado, desde que a acusação ou condenação seja por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa.

C) vedado diante da privação de liberdade no período de dois anos que antecede as eleições.

D) vedado diante da privação de liberdade no período das eleições, independentemente do tempo de prisão anterior.

E) assegurado, desde que ausente condenação criminal com ou sem trânsito em julgado.

#Questão 991494 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Juliana é analfabeta e possui dúvidas sobre seus direitos políticos. Segundo a Constituição Federal de 1988, Juliana é

A) inelegível e seu voto é facultativo.

B) inelegível e seu voto é obrigatório.

C) elegível e seu voto é facultativo.

D) elegível e seu voto é obrigatório.

E) inalistável e seu voto é obrigatório.

#Questão 991499 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

#Questão 989946 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

A Dra. Raquel é Juíza do Trabalho substituta no TRT, sendo que para seu ingresso na carreira, ela submeteu-se a concurso público de provas e títulos, sendo exigido que tivesse diploma de bacharel em direito e, no mínimo, Imagem associada para resolução da questão anos de atividade jurídica. Sua promoção para Juíza se fará alternadamente por antiguidade e merecimento, sendo que ela terá direito à promoção obrigatória se figurar por vezes consecutivas ou alternadas em lista de merecimento.

Conforme previsão na Constituição Federal de 1988, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por

A)

dois ? três ? cinco

B)

cinco ? três ? dois

C)

dois ? cinco ? três

D)

três ? três ? cinco

E)

três ? dois ? dois

Questões de Direito Constitucional da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo