Questão Q989737
2022 FCC SEFAZ-PE
Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais SEFAZ-PE

Suponha que o Governador do Distrito Federal pretenda ajuiz

Suponha que o Governador do Distrito Federal pretenda ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o escopo de ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional de um determinado preceito da Lei Orgânica do Distrito Federal. Considerados esses elementos, na esteira da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 

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