Questão
Q989737
Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
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SEFAZ-PE
Suponha que o Governador do Distrito Federal pretenda ajuiz
Suponha que o Governador do Distrito Federal pretenda ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o escopo de ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional de um determinado preceito da Lei Orgânica do Distrito Federal. Considerados esses elementos, na esteira da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
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