Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 741689 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Considere, hipoteticamente, que em determinado Estado nacional seja promulgada nova Constituição, na qual estejam contempladas as seguintes disposições:

I. Permanecem válidos e consideram-se vigentes, com o caráter de lei ordinária, os dispositivos da Constituição anterior que não contrariem esta Constituição.

II. As leis ordinárias promulgadas anteriormente à entrada em vigor desta Constituição mantêm-se válidas e em vigor naquilo em que não sejam contrárias a esta Constituição.

As disposições em questão referem-se, respectivamente, aos fenômenos da

A) recepção de normas constitucionais e desconstitucionalização.

B) desconstitucionalização e recepção.

C) repristinação e recepção.

D) desconstitucionalização e repristinação.

E) recepção de normas constitucionais e repristinação.

#Questão 741743 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Suponha que o Chefe do Executivo tenha editado decreto reestruturando determinada Secretaria de Estado. Nos termos do referido decreto, operou-se a concentração de atribuições em determinados órgãos da Pasta, com a correspondente redução em outros. Além disso, o ato extinguiu cargos vagos, efetivos e de livre provimento. Referido decreto foi contestado judicialmente pelos servidores, sustentando que o mesmo não encontra base legal, extrapolando, assim, os limites do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo. Considerando as competências constitucionalmente estabelecidas, conclui-se corretamente que a edição do referido ato afigura-se juridicamente

A) ilegítima, eis que a extinção de cargos efetivos, ainda que vagos, constitui matéria de reserva de lei, não podendo ser operada por decreto.

B) legítima, eis que se situa no âmbito e nos limites da competência do poder normativo do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.

C) legítima apenas no que concerne à realocação de atribuições internas, porém inconstitucional quanto à extinção de cargos, por afronta ao princípio da legalidade.

D) legítima apenas se precedida de delegação legislativa para o Poder Executivo, ainda que de forma genérica, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.

E) ilegítima, pois tanto a extinção de cargos como a reorganização de atribuições administrativas constituem matéria reservada ao campo da lei em sentido formal, cabendo apenas a regulamentação por decreto.

#Questão 741771 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Consoante às disposições relativas aos partidos políticos, a Constituição Federal estabelece:

A) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

B) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento, devendo, no entanto, seus estatutos estabelecer normas de disciplina partidária.

C) É livre a criação de partidos políticos de caráter regional.

D) É permitido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que prestem contas ao Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.

E) É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

#Questão 741806 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A Constituição do Estado do Amapá de 1991

A) é fruto de poder constituinte originário.

B) é fruto de poder constituinte decorrente.

C) foi aprovada por plebiscito.

D) foi aprovada por referendo.

E) conta mais de duas centenas de emendas constitucionais.

#Questão 741810 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

A distinção entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para tanto investidos, é devida a

A) Jean-Jacques Rosseau, na obra “Do contrato social”.

B) Emmanuel-Joseph Sieyès, na obra “O que é o Terceiro Estado?”.

C) Alexis de Tocqueville, na obra “A democracia na América”.

D) Alexis de Tocqueville, na obra “O Antigo Regime e a revolução”.

E) Montesquieu, na obra “O espírito das leis”.

Questões de Direito Constitucional da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo