Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 989343 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e com o entendimento dos tribunais superiores, acerca dos direitos e garantias fundamentais,

A) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado antes da naturalização.

B) fere o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a obrigação dos sucessores de reparar o dano até o limite do valor do patrimônio transferido.

C) a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes dolosos contra a vida.

D) não há qualquer exceção à vedação da pena de morte no Brasil.

E) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada, dentre outras garantias, a soberania dos veredictos.

#Questão 989344 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa

#Questão 989429 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista de Gestão em Trânsito

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos políticos,

A) serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

B) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.

C) somente é possível a cassação de direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado.

D) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Federal no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

E) somente é permitido o alistamento de eleitores estrangeiros para eleições de Presidente e Vice-Presidente da República.

#Questão 989431 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista de Gestão em Trânsito

Nos termos da Constituição Federal, é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

A) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

C) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

E) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

#Questão 989345 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa

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