De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em

#Questão 989429 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista de Gestão em Trânsito

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos políticos,

A) serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

B) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.

C) somente é possível a cassação de direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado.

D) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Federal no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

E) somente é permitido o alistamento de eleitores estrangeiros para eleições de Presidente e Vice-Presidente da República.

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