Determinado Estado da Federação, visando aprimorar a qual

A constitucional, pois a competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente, tendo o Estado exercido sua competência suplementar na matéria. B inconstitucional, pois somente à União compete definir normas gerais e específicas sobre educação. C inconstitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local. D constitucional, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabendo aos Estados e Municípios legislarem e exercerem a competência legislativa plena.  E inconstitucional, por ferir o princípio da Federação